Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 002/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DAS VIOLETAS - BAIRRO: JD.PARAISO, QD. 08, LT. 20, BARRA DO GARÇAS - MT - BRAULI JUNIOR DA SILVA - CPF: 503.394.861-04 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 003/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DAS VIOLETAS - BAIRRO: JD.PARAISO, QD. 08, LT. 19, BARRA DO GARÇAS - MT - BRAULI JUNIOR DA SILVA - CPF: 503.394.861-04 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 006/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DAS VIOLETAS - BAIRRO: JD. PARAISO , QD. 07, LT. 08, BARRA DO GARÇAS - MT - OTACILIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 005.811.001-15 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 007/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DAS VIOLETAS - BAIRRO: JD. PARAISO , QD. 07, LT. 09, BARRA DO GARÇAS - MT - OTACILIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 005.811.001-15 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 008/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DAS VIOLETAS - BAIRRO: JD. PARAISO , QD. 07, LT. 10, BARRA DO GARÇAS - MT - OTACILIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 005.811.001-15 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 13/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PROJETADA 1 - BAIRRO: SOLAR VILLE, QD. 7, LT 01, BARRA DO GARÇAS - MT - CONSPEC CONSTRUTORA E MPREENDIMENTOS - CNPJ: 04.013.881/0001-36 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - MUDOSE - SE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PROJETADA 1 - BAIRRO: SOLAR VILLE, QD. 7, LT 02, BARRA DO GARÇAS - MT - CONSPEC CONSTRUTORA E MPREENDIMENTOS - CNPJ: 04.013.881/0001-36 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - MUDOSE - SE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PROJETADA 1 - BAIRRO: SOLAR VILLE, QD. 7, LT 04, BARRA DO GARÇAS - MT - CONSPEC CONSTRUTORA E MPREENDIMENTOS - CNPJ: 04.013.881/0001-36 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - MUDOSE - SE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PROJETADA 1 - BAIRRO: SOLAR VILLE, QD. 7, LT 05, BARRA DO GARÇAS - MT - CONSPEC CONSTRUTORA E MPREENDIMENTOS - CNPJ: 04.013.881/0001-36 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - MUDOSE - SE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA H - BAIRRO: SOLAR VILLE, QD. 08, LT 27, BARRA DO GARÇAS - MT - ERICO NASCIMENTO CAVALCANTE LUZ - CPF: 067.988.931-04 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 25/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DAS MARGARIDAS- BAIRRO: JD.PARAISO, QD. 19, LT 10, BARRA DO GARÇAS - MT - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - CNPJ:00.000.000/0098-71 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PRACA SAO SALVADOR - BAIRRO: JD. NOVA BARRA, QD. 276, LT 10, BARRA DO GARÇAS - MT - JOSE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 172.981.801-34 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 34/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA 9 - BAIRRO:JD.TOLEDO, QD. 04, LT 30, BARRA DO GARÇAS - MT - WELITON PEREIRA DUARTE - CPF: 569.408.401-25 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 37/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA RUBELITA - BAIRRO: JD.NOVA BARRA, QD. 255, LT 23, BARRA DO GARÇAS - MT - MARIA AUGUSTA LIMA - CPF: 020.778.091-91 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT