"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, o Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais de acordo com o novo valor do salário mínimo, em virtude do reajuste concedido pelo Governo Federal para o mínimo legal,

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República, que estabeleceu o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a adequação da remuneração dos servidores públicos municipais que percebem vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).

Art. 2º. Fica, também, autorizada a adequação das verbas e proventos lastreadas no salário mínimo, garantindo assim a integralidade dos benefícios vinculados a esse referencial.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 25 de janeiro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal