PORTARIA N.º 010/2024 “Dispõe sobre a recomposição aos aposentados e pensionistas que fazem parte das tabelas de nível médio e nível fundamental, com direito a integralidade e paridade, e da outra
26 de Janeiro de 2024
A Diretora Executiva do PREVI-LIDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder recomposição salarial no percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito pontos percentuais) sobre os proventos dos aposentados e pensionistas vinculados ao PREVI-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL que tiveram seus benefícios concedidos, através da aposentadoria com direito a integralidade e paridade, cujos cargos de nível médio e fundamental eram pertencentes ao plano de cargos e carreira e salários prévios nas Lei nº 2873/2016 e Lei nº 2876/2016, conforme a Lei n° 3.339/2024, de 01 de janeiro de 2024, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme anexos I ao anexo IV.
Registre, publique e cumpra-se.
Colíder /MT, 19 de janeiro de 2024
MARIZA BERNARDES DA SILVA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
HEMERSON LOURENÇO MAXIMO
Prefeito Municipal