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Pref. Matupá

"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELARE SUPLENTE”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 1361 DE 17 DE MARÇO DE 2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº 170 e 194 e outras legislações pertinentes:

CONSIDERANDO, o § 8º do Art. 30 da Lei municipal nº 1361/2023, o qual dispõe que “Ocorrendo à vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares”;

CONSIDERANDO, o Art. 64 da Lei municipal nº 1361/2023, o qual dispõe que “Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I – vacância de função; II – férias, do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III – licenças ou suspensão, do titular, que excederem a 29 (vinte e nove) dias”;

CONSIDERANDO, o Art. 65 da Lei municipal nº 513/2023, o qual dispõe que “Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada” e seus respectivos paragrafos § 1.º, § 2.º, §3º e §4º;

CONSIDERANDO, a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição da Conselheira Tutelar Catiusa Larissa Hintz, durante a licença médica de 30 (trinta) dias.

CONSIDERANDO, a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição da Conselheira Tutelar Juliana Akemi Kobayashi, durante a licença particular sem remuneração pelo perído de 12 (doze) meses.

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à comunidade, assegurando a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar nos termos da Lei Municipal nº 1361/2023 a senhora Cristiane Regina Da Silva Rocha candidata eleita em 1º (primeiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes e conforme Edital Complementar CDMCA nº 09/2023 e Resolução CMDCA Nº 01/2024, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente.

Art. 2º Convocar nos termos da Lei Municipal nº 1361/2023 a senhora Geane Pereira Batista candidata eleita em 2º (segundo) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes e conforme Edital Complementar CDMCA nº 09/2023 e Resolução CMDCA Nº 01/2024, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente.

Art. 3º. As Conselheiras Tutelares Suplentes convocadas deverão no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da data da publicação desta Resolução comparecer junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua 05, Quadra NEC, 102-B, Matupá - MT, 78525-000.

Art. 4º - O não comparecimento no prazo previsto será convocado o candidato subsequente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.

Matupá/MT, 25 de janeiro de 2024.

ZIZIAN SOLFOROSO

PRESIDENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA