Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE,

CONTRATADA: empresa EBRAPI AGRONEGÓCIOS LTDA - EPP, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 46.422.275/0001-14, estabelecida na Rua Tupis, nº 1158, Caixa Postal 102, Jardim São Francisco, Santa Barbara do Oeste – SP, neste ato representado pelo sr. Eziquiel Bacchin, brasileiro, casado, portador da RG sob o n. °5.483.063-1 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n. ° 441.869.598-20, em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023 de 25/01/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo do contrato nº 002/2023, CLAUSULA SÉTIMA ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA SÉTIMA – Do prazo – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze)meses com termino em 25 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de aquisição dos materiais para a manutenção da secretaria deste município, este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art.65, da Lei 8666/93 de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 22 de janeiro de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

EBRAPI AGRONEGÓCIOS LTDA – EPP

CNPJ: 46.422.275/0001-14