Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 23 Janeiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo/ Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
FRANCISCO CHAMINSKI	350.***.***-**	9199/00070/2023
FRANCISCO CHAMINSKI	350.***.***-**	9199/00071/2023
TADEU CROMISNKI	478.***.***-**	9199/00099/2023
TADEU CROMISNKI	478.***.***-**	9199/00072/2023
GLORIA ESTELA MENDOZA GOMEZ	701.***.***-**	9199/00065/2023
GLORIA ESTELA MENDOZA GOMEZ	701.***.***-**	9199/00066/2023
GLORIA ESTELA MENDOZA GOMEZ	701.***.***-**	9199/00067/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Angela Maria Alcanforado Matrícula: 00002591 Cargo/Portaria de Nomeação nº: Secretária de Finanças Assinatura:

Data de afixação: 23/01/2024

Data de desafixação: 08/02/2024