DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/24, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI 12.846/13, COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

Considerando o surgimento de indícios que apontam para possíveis ocorrências de atos lesivos durante a execução de obras públicas realizadas no perímetro urbano do Município, decorrente das paralisações em suas execuções;

Considerando o imperativo da Administração Pública em diligenciar e elucidar os fatos, em consonância com a finalidade precípua de promover transparência e publicidade;

Considerando as informações apresentadas e contidas bem como seus anexos na comunicação interna de número 14209/2023 via sistema flowdoc, onde o chefe do executivo determina abertura de Processo Administrativo de Responsabilidade,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo De Responsabilização nº 001/24 com base na Lei 12.846, com o objetivo de apurar à prática de supostos atos lesivos contra à Administração Pública Municipal, em execução de obras públicas oriunda dos Contratos Administrativo 025/2022, 074/2022, 066/2022, 067/2022, 101/2022, 103/2022, 018/2023, 024/2023, 028/2023, 055/2023, conforme detalhado na comunicação interna 14209/2023.

Art. 2° O Processo Administrativo de Responsabilização que faz menção o artigo anterior será regulado, no que couber, pela Lei Federal nº 9.784/1999, em razão da inexistência de lei municipal específica sobre o tema, e demais normas legais aplicáveis ao objeto em questão.

Art. 3º Designa comissão composta pelos Servidores Fábio Ângelo Hordonho Leite Silveira, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula 284, Luismar da Silva Martins, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula 478 e Silvana Khippaiz Nogueira ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula 3142, sob a presidência do primeiro, para apurarem possíveis atos lesivos a administração pública conforme objeto elencado no caput do artigo primeiro.

Art. 4º Em consonância com o parágrafo único do art. 126 da Lei Municipal 157/16, ficará a critério do Prefeito Municipal a destinação da comissão em tempo integral para a realização de seus trabalhos, sendo que os seus membros ficarão dispensados das atividades do cargo até a entrega do relatório final.

Art. 5º A remuneração da comissão será regida pela Lei 181/18, e suas posteriores alterações, notadamente no que concerne ao Anexo Único, item IV.

Art. 6° O prazo para conclusão dos trabalhos será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Portaria.

Parágrafo único - Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período, caso as circunstâncias, justificadamente, exigirem.

Art. 7º Em caso de comprovação de atos lesivos, as penalidades serão aplicadas em conformidade com à legislação que regeu o processo licitatório e demais normas legais pertinentes ao objeto em questão.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de janeiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeit