Decreto Municipal nº3496/2024

De 24 de janeiro de 2024

“Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1o de janeiro de 2024, e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal; e,

Considerando o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República;

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 1o de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Canarana - MT será de R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (Quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (Seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pela PREVICAN não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de janeiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal