Ata nº 001/2024 – aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, as quinze horas e quinze minutos reuniram-se na sala de reunião do Gabinete do Prefeito Municipal os membros da Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED que está subscrevem. Foi analisado os documentos que foram requeridos da empresa: D6 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 46.980.118/0001-24), conforme consta na Ata nº 003/2023 (matricula atualizada do imóvel e novo cronograma físico-financeiro com valor de referência atualizado (Sinapi atual). Primeiramente analisou-se a documentação que faltava, que foi anexada aos documentos recebidos no dia 11 de janeiro de 2024, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE, sendo os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa: desconto de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa, pelo período de 02 (dois) anos; desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município, pelo período de 02 (dois) anos; redução da alíquota de ISSQN de construção civil para 3% (três por cento) relacionado às obras do “Condomínio Florais da Serra” conforme cronograma físico-financeiro apresentado no dia 11/01/2024.Todos os benefícios ora concedidos serão contados a partir do início da construção do empreendimento, cabendo a empresa formalizar ao município documento quanto a isso. Na forma do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, o presente parecer será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade, que o remeterá ao Senhor Prefeito Municipal para aprovação ou veto. A comissão alerta que, em caso de aprovação do parecer, a Lei Complementar Municipal nº 72/2022 deverá ser respeitada em todos os seus termos, em especial a prestação de contas prevista no art. 12, §3º, e o recolhimento dos 5% dos incentivos concedidos na forma dos arts. 18 e 19. Nada mais havendo a ser analisado, deu-se por encerrada a presente reunião.

Edes Franciscato Beia ____________________________________________

Adriane Márcia Schmitt ____________________________________________

Pedro de Almeida Calvo ___________________________________________

Ramon de Oliveira Martins _________________________________________

Eduardo Antonio Oliveira Martins ____________________________________

João Paulo S. O. Barbosa _________________________________________