NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a SR. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: KG ENGENHARIA, inscrita no CNPJ n.º 35.524.143/0001-87, estabelecida a Rua Campos de Sales, Nº 17, Bairro Centro, Cidade de Poconé/MT, neste ato representado pelo Sr. Kaike Gomes da Silva, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 22059750 SSP/MT e CPF nº 046.760.671-63.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Dispensa de Licitação nº 015/2023, Contrato nº 049/2023, para execução de construção de Quadra de Areia na Localidade de Deciolandia no Município de Diamantino/MT.

Considerando que a empresa responsável pela execução dos serviços objeto do contrato mencionado anteriormente não tem atendido satisfatoriamente aos prazos e serviços propostos na planilha pactuada com a empresa;

Considerando que o prazo inicial para a execução da obra era de 30 dias a partir da ordem de serviço (ordem de serviço datada do dia 24 de março de 2023) e foram acrescidos mais 270 dias mediante doze (12) termos aditivos de dilação de prazo de execução, e mesmo assim, executou cerca de 80,00% da obra;

Considerando que a data final da última medição foi em 06/12/2023 e após essa data não houve progressão da obra.

Considerando que, apesar das diversas solicitações e intervenções junto à Empresa realizadas pelo Setor de Engenharia, infelizmente a obra não tem sido executada;

Considerando que, pela inexecução do contrato este poderá trazer prejuízo financeiro a este órgão, já que deverá ser efetuada a devolução dos Repasses, e poderá ainda levar o Município à Tomada de Conta Especial, implicando assim em outras penalidades;

Considerando que, a empresa já foi devidamente notificada anteriormente sobre a necessidade de continuidade da obra, e sobre as implicações administrativas que poderiam ocorrer;

Assim, NOTIFICO a empresa KG ENGENHARIA, inscrita no CNPJ n.º 35.524.143/0001-87, na pessoa de seu representante legal, para que justifique-se sobre os atrasos na execução da obra e para que retome de imediato a execução da mesma, o não cumprimento implicará na aplicação da multa diária de 0,1% do valor do contrato, temos que já deveria ser aplicada a multa máxima de 10% (Cláusula Oitava) em face dessa notificada.

O não cumprimento poderá implicar na rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino - MT, 24 de janeiro de 2024.

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ALINE ANDRADE BORGES MARILENE OLIVEIRA

Fiscal de Obras Fiscal de contrato

CAU/MT: A160582-8