DECISÃO PENALIDADE: Contrato 150/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 135/2022

MODALIDADE: Tomada de Preço n. 009/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CNPJ- 24.906.430/0001-35

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 057/2024

DECISÃO: Ante o exposto, DECIDO pela aplicação da penalidade de:

a) MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ADJUDICADO POR DIA DE ATRASO, conforme cláusula 3, item II, (2) do Edital, devendo ser descontada multa anteriormente fixada ante a vedação do non bis in idem; b) RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, com fulcro na cláusula 14ª do contrato nº 150/2022. c) SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT PELO PRAZO DE 02 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO.

Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da Lei 8.666/1993, contados do recebimento da intimação, enviando anexa à intimação, a decisão;

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos para conhecimento.

Água Boa – MT, 25 de janeiro de 2024.

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO