Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, através da Secretária a Sra. Angela Nascimento da Silva e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº004/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: TAXA DE INSCRIÇÃO DE CURSO COMPLETO SOBRE ESOCIAL, EFD-REINF, DCTFWEB E FGTS DIGITAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO ATENDER SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores. e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139 e Decreto Municipal n.º 391, de 23 de Agosto de 2023. Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município: Publicações/Dispensa de Licitação.

Tangará da Serra – MT, 25 de Janeiro de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.