DECRETO MUNICIPAL Nº 3.821, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

“Regulamenta o Regime de Sobreaviso e Hora Atendimento no Âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara – Mato Grosso.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.169/2009, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Indenização de Sobreaviso, e considerando a necessidade de regulamentar a inscrição dos servidores públicos, bem como as formas de escala e convocação para efeito de pagamento do referido programa; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da norma para lhe garantir fiel execução e sintonia da interpretação entre os diversos órgãos de compõe o Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto regulamenta os regimes de sobreaviso e hora-atendimento e os respectivos adicionais aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipais.

Art. 2º. Sobreaviso é o período em que o servidor, por ordem de seu superior hierárquico, aguarda em prontidão a convocação para o trabalho, em residência ou local de sua escolha, nas horas extrínsecas ao expediente ordinário de trabalho, atento ao telefone celular ou outro meio de comunicação determinado.

Parágrafo único. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso.

Art. 3º. Havendo imperiosa necessidade por servidores em sobreaviso o superior hierárquico elaborará escalas de revezamento.

Art. 4º. O servidor em sobreaviso deverá permanecer em vigilância pela convocação, não podendo se colocar em local ou atividade que possam embaraçar ou retardar o pronto comparecimento ao trabalho.

§1º O local em que o servidor aguarda em prontidão não poderá distar a mais de 30km (trinta quilômetros) do paço municipal.

§2º Durante o turno de sobreaviso o servidor não poderá se afastar, mesmo que brevemente, do perímetro estabelecido pelo §1º deste artigo.

§3º O não acatamento da convocação ou o descumprimento das obrigações delimitadas nesse artigo configuram descumprimento de dever funcional, sujeitando o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, além da supressão do pagamento do adicional do turno de sobreaviso em que houve a falta funcional.

§4º Não é permitida a contagem ficta de horas de sobreaviso, ficando vedado o cômputo das ausências e afastamentos, mesmo que justificados, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

Art. 5º. A partir da efetiva convocação do servidor em sobreaviso o labor extra jornada será remunerado pelo regime de hora-atendimento.

§1º. Inicia-se o tempo de hora-atendimento quando da convocação ao trabalho, prossegue durante o deslocamento até o local de labor, a efetiva prestação do serviço e a viagem de retorno ao local de origem e termina na conclusão do deslocamento à residência ou local em que o servidor permanecerá em prontidão até o próximo chamado.

§2º. Não é hora-atendimento o labor em regimes de turnos, compensação de jornada ou revezamento, tampouco o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho.

§3º. Não é permitida a contagem ficta de horas de hora-atendimento, ficando vedado o cômputo das ausências e afastamentos, mesmo que justificados, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

Art. 6º. O exercício de cargo de provimento em comissão exige dedicação integral, estando o servidor sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive mediante convocação, sem direito ao adicional de sobreaviso ou ao adicional de hora-atendimento.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 25 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.