PORTARIA Nº.: 136/2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATO DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a necessidade em dar publicidade aos contratos firmados com esta Administração Pública;

Considerando a necessidade de nomeação de fiscais de Contrato para estarem emitindo relatórios sobre as prestações de serviços, bem como, fornecimento de produtos;

RESOLVE:

Artigo 1º. Nomear o fiscal do Contrato abaixo especificado, contendo o nome completo do fiscal, sua matrícula, o número e objeto do Contrato a ser fiscalizado, bem como a data de início de execução do contrato:

CONTRATO/EMPRESA	OBJETO	FISCAL/SERVIDOR	VALOR
Nº: 178/2023 SEBASTIANA QUINTINA DE OLIVEIRA CPF 325.797.561-91 Data Início:12/06/2023 Data Final: 12/06/2024	Locação de 1 (Um) Imóvel com 340 m² para atender a SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) da Prefeitura de Chapada dos Guimarães- MT	Fernanda David Navas Matrícula n.:6699 Cargo: Chefe do Departamento de Controle Administrativo da Assistência Social	R$ 60.060,00 (Sessenta mil e sessenta reais)

Artigo 2º. Fica o fiscal acima nomeado e caberá ao mesmo emitir relatório, conforme preceitua a legislação vigente, sobre a prestação do serviço ou fornecimento de produtos.

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 12 de junho de 2023.

Artigo. 4º - PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 25 de janeiro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal