Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar Termo de cessão de uso de bem imóvel com a entidade sem fins lucrativos “Associação da casa da sopa” e da outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso para a utilização do imóvel pertencente à entidade sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO DA CASA DA SOPA, com sede a rua Mauro dos Reis, S/N, Bairro Bom Jesus, Colíder, Estado de Mato Grosso, CEP 78.500-000, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.792.363/0001-11, para atender a necessidades urgentes e transitórias da Escola de Educação Infantil Vereador José de Freitas.

Art. 2º- A cessão de uso será exclusivamente para a utilização do espaço físico da Associação Casa da Sopa e dos equipamentos essenciais necessários para o funcionamento da Escola Municipal Infantil Vereador José de Freitas durante o período de reforma e manutenção do prédio escolar.

§ 1º Caberá ao Município de Colíder, enquanto perdurar a cessão de uso, apenas os encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como às despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica necessários para atender às demandas regulares da unidade escolar.

Art. 3º- As despesas mencionadas nesta Lei serão cobertas pela dotação prevista na legislação orçamentária do Município.

Art. 4º- A cessão de uso será outorgada por prazo determinado até dia 31 de dezembro de 2024, admitida a prorrogação.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE JANEIRO DE 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal