DISPÕE SOBRE CERCO FÍSICO ENTORNO DA AVENIDA DOM AQUINO, BOA NOVA NA CIDADE DE POCONÉ-MT NO DIA DO CARNAVAL PANTANEIRO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica determinado o fechamento mediante barreira física móvel no perímetro da Avenida Dom Aquino e ruas, permitida somente a circulação de munícipes, proibida a circulação de veículos ou equivalente, exceto os oficiais, durante o Evento do Carnaval Pantaneiro de Poconé-MT.

ARTIGO 2º - O acesso dos munícipes ao local descrito no artigo 1° ficará restrito aos locais de entrada sujeitos a revista para melhor segurança dos participantes do evento.

ARTIGO 3° - Os moradores e comerciantes inclusive provisórios do perímetro, previsto no art. 1º terão acesso garantido às residências e aos comércios desde que respeitem o horário de execução das festividades.

ARTIGO 4° - A fiscalização sobre o descumprimento deste Decreto, importará nas medidas cabíveis, e será Exercida pela Comissão da Organização do Evento do Carnaval Pantaneiro de Poconé-MT, Polícia, bem como por terceiro com a função delegada.

ARTIGO 5° - Este decreto tem fundamento no uso de bem Público para fins de interesse da coletividade.

ARTIGO 6º - Este decreto entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Poconé, 25 de janeiro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral) PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ