DECRETO Nº009/2024 "DISPOE SOBRE REAJUSTE ANUAL DE TAXAS MUNICIPAL REFERENTES A SERVIÇO COM MAQUINAS PESADAS E PATRULHA MECANIZADA EM IMOVEIS DE PROPRIEDADES PARTICULARES ".
26 de Janeiro de 2024
O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGENIO PELACHIM, , no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Considerando o artigo 9° da lei 587/2017.
DECRETA
Art. 1ºFica reajustada as taxas municipais referentes a serviço com maquinas pesadas e patrulha mecanizada em imóveis de propriedades particulares, autorizado através do artigo 9° da lei municipal 587/2017, anexo I e II, passando os novos valores conforme abaixo:
Paragrafo Único – Os valores atualizados através deste foram mediante a aplicação do percentual da infração do período de Agosto de 2017 a Dezembro de 2023, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
ANEXO I
Tabela de Taxas
(Atividades Especificas)
| ATIVIDADES | HORAS /ANO Até 5 horas | VALOR POR HORAS (R$) |
| Suinocultura Avicultura Bovinocultura de Leite e/ou de Corte Piscicultura Ovinocultura Caprinos Equinos Apicultura | - Caminhão - Máquinas | R$82,92 R$82,92 |
ANEXO II
Tabela de Taxas de Horas-Máquinas e ou Serviços Executados Perímetro
URBANO e Zona RURAL – (exceto os casos especiais)
| Maquinário ou serviço prestado | Valor da Taxa | Unidade (1) | Limitação/ano Horas/Cargas |
| Caminhão Basculante "toco" - deslocamento até 10km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal. | RR$ 82,92 | Carga | 10 |
| Caminhão Basculante "truck" - deslocamento até 10km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura | RR$ 82,92 | Carga | 10 |
| Carregadeira | RR$ 138,20 | Hora | 10 |
| Cargas de brita - caminhão "truck" | RR$ 138,20 | Carga | 5 |
| Cargas de brita - caminhão "toco" | RR$ 82,92 | Carga | 5 |
| Cargas de terra/cascalho - caminhão | RR$ 82,92 | Carga | 15 |
| Carga de terra/cascalho – caminhão "truck" | RR$ 82,92 | Carga | 15 |
| Deslocamento de caminhão basculante "toco" e "truck" – superior a 10km do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal | RR$ 4,15 | Km | - |
| Escavadeira hidráulica | RR$ 276,40 | Hora | 10 |
| Motoniveladora | R$ 138,20 | Hora | 10 |
| Retroescavadeira | RR$ 276,40 | Hora | 10 |
| Trator de esteira | RR$ 276,40 | Hora | 10 |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Estrela –MT, 25 de Janeiro de 2024.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal