PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 41/2023

Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 41/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT, e a empresa INOVATUS SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, situada na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, na cidade de Novo Santo Antônio – MT, CEP 78.674-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Prefeito, ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 738751/SSPMT e do CPF: 604.590.181-91, residente e domiciliado nesta cidade, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 41/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente à despesa do Contrato nº 41/2023, originário do PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 043/2023, sob a modalidade Pregão Presencial n° 12/2023, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE GESTÃO COMERCIAL DE AGUA E ESGOTO PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:

Centro de Custos 03 – Secretaria Municipal de Administração

Funcional: 17.512.0003.2.228-Manutenção e Encargos C/ Depto Mun. de Água e Esgoto

Dotação: 652 – 3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Passará estar na seguinte rubrica:

Centro de Custos 03 – Secretaria Municipal de Administração

Funcional: 04.122.0003.2.207-Manutenção e Encargos C/ a Secretaria de Administração

Dotação: 38 – 3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Novo Santo Antônio – MT, 11 de Janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA APARECIDA ALVES CASTRO

Secretaria Municipal de Administração