PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 75/2023

Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 75/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT, e a empresa TIM SA.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, situada na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, na cidade de Novo Santo Antônio – MT, CEP 78.674-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Prefeito, ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 738751/SSPMT e do CPF: 604.590.181-91, residente e domiciliado nesta cidade, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 75/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente à despesa do Contrato nº 75/2023, originário do PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 097/2023, sob a modalidade INEXIBILIDADE n° 15/2023, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO PARA ASSINATURA BASICA MENSAL DE TELEFONIA MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

1.2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:

Centro de Custos: 4 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2.211-Manutenção e Encargos C/A Secretaria de Educação

Dotação: 87 – 3.3.90.39.05.00.00.00 00.01.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Centro de Custos: 6 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.216-Manutenção e Encargos C/A Secretaria de Saúde

Dotação: 116 – 3.3.90.39.33.00.00.00 00.01.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Centro de Custos: 3 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.207-Manutenção e Encargos C/A Secretaria de Administração

Dotação: 698 – 3.3.90.39.33.00.00.00 00.02.2500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Centro de Custos: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2.237-Manutenção e Encargos C/A Secretaria de Assistência Social

Dotação: 706 – 3.3.90.39.33.00.00.00 00.02.2500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Passará estar na seguinte rubrica:

Centro de Custos: 3 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.207-Manutenção e Encargos C/A Secretaria de Administração

Dotação: 38 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0500 (0500) OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Novo Santo Antônio – MT, 15 de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA APARECIDA ALVES CASTRO

Secretaria Municipal de Administração