PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativa os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, revoga o certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo Administrativo nº 048/2023, Pregão Presencial n º 010/2023, tendo como objeto ““REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE, CONSULTORIA CONTÁBIL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTABILIDADE PÚBLICA, BEM COMO CONSULTORIA FINANCEIRA, CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS DE PLANEJAMENTO PPA – LDO – LOA, CONSULTORIA NO PREENCHIMENTO DO SICONFI (RREO – RGF e MSC), SIOPS, SIOPE, DCTF, APLIC, AUDITORIA PÚBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS, A FIM DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO TCE/MT – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE ACORDO COM A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA””.

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

Considerando que prosseguir com a presente licitação resultaria no não atendimento da real necessidade do objeto licitado, desta forma, se faz necessária a sua revogação, a fim de evitar futuros transtornos decorrentes de uma contratação frustrada.

CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA:

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto, não há necessidade de abertura de prazo recursal para apresentação de contraditório por parte das licitantes, senão vejamos:

1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse publico. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido. 4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que se ocorre após a homologação e adjudicação do objeto. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS. nº 200602710804, Rei. Eliana Calmom, DNJ de 02.04.2008) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça assim vêm se manifestando: TJ-SP . Inteiro Teor. Apelação: APL 115112020118260451 SP 0011511-20.2011.8.26.0451 Data da publicação: 12/03/2014 Decisão: a revogação da licitação antes da homologação e adjudicação não enseja direito ao contraditório; (v... polo passivo. MÉRITO. A autoridade impetrada revogou a licitação antes da adjudicação do objeto... da licitação ocorreu antes da adjudicação. O impetrante não tem direito adquirido à celebração... TJ-PR – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8940465 PR 894046-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Data da publicação: 19/04/2012 Decisão: ELETRONICO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO... DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A revogação da licitação..., quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. DA DECISÃO: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. Tendo como principio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, decide REVOGAR o presente processo licitatório, nos termos da legislação vigente, para todos os efeitos, determinando, que, ainda havendo interesse na contratação, após adotadas as medidas cabíveis pelo órgão requisitante, novo processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Publique-se e ao fim, arquive-se. JUSCIMEIRA/MT, 28 DE DEZEMBRO 2.023 MOISÉS DOS SANTOS Prefeito Municipal