O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 47.431 de 21 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Vanilda Soares Prudêncio

Suplente:Rosimeire Rodrigues

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
010/24	MADEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM HERALDICA, TREINAMENTOS E SEGURANÇA EDUCAÇÃO LTDA	O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de empresa para a realização de capacitação aos gestores escolares, presidentes do conselho deliberativo escolar e gerente de prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT, conforme conteúdo programático estabelecido no Termo de Referência.	25.01.24	06 Meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de janeiro de 2024.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação