02° TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N° 195/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2023 – PROCESSO DE COMPRA Nº 1732/2023

TERMO ADITIVO DE VALOR Nº. 02 ao Contrato n°. 195/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e ACTUM ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma de Prédio Público do Posto Policial no Distrito de Indianápolis, no Município de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, ACTUM ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.895.117/0001-77, situado na Rua Nove, nº 245, Bairro Centro, em Agua Boa - MT, CEP 78.635-000, representada neste ato por Sr. (a) João Carlos Franca Santana, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de Valor no percentual de 41% ao contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Em decorrência do aumento da demanda de serviços, fica alterada a Cláusula Terceira do Contrato.

2.2 - Fica acrescido ao valor do contrato R$ 102.562,04 (cento e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) ocasionado pelo aumento do quantitativo unitário. Como demonstra tabela abaixo:

Item	Nome	Total Acrescido
82267	REFORMA DE PREDIO PUBLICO	R$ 102.562,04
Valor Total do Aditivo: R$		R$ 102.562,04

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “B” da Lei n° 8.666/93.

4.2 - O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de adição e adequações de serviços acrescidos, de acordo com a justificativa técnica, planilha orçamentária de aditivo e projeto de serviços.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta - item 16.1: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/9.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 25 de janeiro de 2024.