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Pref. Peixoto de Azevedo

(***Texto Ratificado)

PORTARIA Nº 019, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando as disposições legais contidas na Lei Municipal nº 588, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e Lei Municipal nº 1220, de 04 de abril de 2023, que dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo/MT;

Considerando o resultado de escolha, pelo voto direto, secreto e universal dos cidadãos do Município para constituição do Conselho Tutelar, realizado em 01 de outubro de 2023;

Considerando o Edital de Convocação nº 009/2023, de 02 de outubro de 2023;

R E S O L V E:

Art.1º -Nomear, a Senhora NILDETE ALVES FERREIRA QUEIROZ, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10101*** SSP/MT, e do Cadastro de Pessoa Física CPF nº 021.***.***77, no cargo em comissão de CONSELHEIRO TUTELAR, para o mandato de 04 (quatro) anos 2024/2027, o membro eleito classificado em 4º (quarto) lugar na Zona Urbana, de acordo com o Edital nº 009/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Lei Municipal nº 588/2006, lotada no Conselho Tutelar, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 02 de Janeiro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal