PORTARIA Nº 097/CPSPAD/SAD/2024
26 de Janeiro de 2024
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;
RESOLVE:
DESIGNAR aSra.ALINE MARESSA MONTEIRO OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 143962, Assessora Jurídica, da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o artigo 173, § 2° da Lei Complementar n° 1.164/91 alterado pela Lei 3.495/2010, para acompanhar o processo n° 037/2023, na fase em que se encontra e, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a competente Defesa Escrita, tendo em vista que a indiciada fora declarada revel.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Várzea Grande, 23 de janeiro de 2024.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração