DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
26 de Janeiro de 2024
Referência: Contrato 087/2023 – Pregão 036/2023 – Contratada: MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. – Rescisão unilateral - Recurso administrativo.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., em face da rescisão unilateral do contrato 087/2023, oriundo do Pregão 036/2023, tendo como objeto, a prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação predial; cujo locais de execução são as escolas da rede municipal de ensino, localizadas na zona rural.
Durante a vigência contratual, veio informações de que a empresa não vinha cumprindo os serviços contratados a contento, deixando de fornecer produtos e materiais de limpeza, suficientes para atender a demanda, e fornecendo tais itens de má qualidade.
Embora notificada a empresa, a fiscalização do contrato informou que os problemas persistiam, o que estaria prejudicando a limpeza nas escolas, e gerando reclamações. Com isso, relatara que a Secretaria de Educação teve de adquirir tais produtos, já que a empresa não regularizou a situação.
Tais condutas foram reputadas graves. Em parecer da lavra da Procuradoria (424/2023), opinou-se pela possibilidade de rescisão e aplicação de penalidades. Todavia, por haver pedido de reequilíbrio pendente, que fosse concedido prazo para a empresa regularizar a situação, o que foi concedido por este gestor.
Ao que consta, o pedido de reequilíbrio foi acatado parcialmente, apenas quanto à questão da insalubridade, mas não aceito quanto ao pedido de reequilíbrio referente aos produtos e materiais de limpeza.
Apesar do prazo concedido para regularização, adveio informação da Secretaria de Educação de que os problemas persistiam. Em suma, a empresa continuou a descumprir suas obrigações contratuais.
Assim, o contrato foi rescindido unilateralmente, ato da qual a empresa recorreu, apresentando argumentos quanto ao edital da licitação, que teria falhas, e que apresentara resposta quanto às informações de quantidade menor do que o necessário de materiais, má qualidade dos mesmos, e entrega de EPI´s. Ainda, alega que a rescisão teria sido desproporcional, porque não teria havido dano à Administração.
É o relato do essencial. Passo à análise.
Inicialmente a empresa argumenta supostos erros no edital da licitação como justificativa de seu pedido de reequilíbrio contratual acerca dos materiais de limpeza, que teria sido indeferido. Segundo ela, não teria previsto os quantitativos de produtos, e que não teria sido exigido planilha destes.
Denota-se que a empresa veio em recurso questionar a validade do edital da licitação, situação que em tese, deveria ter sido questionada no momento oportuno; qual seja, logo após sua publicação, e não apenas agora, como argumento a impugnar a rescisão unilateral do contrato.
Além disso, do modo como expõe seus argumentos, parece-nos que utiliza supostas falhas no edital como justificativa para a execução deficiente dos serviços, alegando discrepância de valores contratuais, tanto que requereu o reequilíbrio.
Ou seja, a empresa estava prestando um serviço deficiente, utilizando como subterfúgio, seu próprio entendimento de que o edital da licitação seria falho, que teria em tese prejudicado sua composição de custos, e a execução do serviço, e aguardando pedido de reequilíbrio contratual.
O parecer da Procuradoria, inclusive, foi nesse sentido, conforme cito abaixo:
“Lado outro, com base nas informações do ofício da fiscal do contrato, e cópias de conversas com a empresa, por meio de aplicativo de mensagens, esta argumenta que estaria aguardando requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, para fornecer todos os materiais. Em suma, a contratada está condicionando a normalização do fornecimento dos materiais e produtos de limpeza, à concessão do reequilíbrio solicitado.
De fato, aportou nesta Procuradoria, os requerimentos de reequilíbrio, as quais estão pendentes de análise e opinião.
De todo modo, é certo que, independentemente de haver pedido de reequilíbrio, ainda que pendente de análise, tal situação não autoriza a suspensão parcial dos serviços, ou mesmo o fornecimento dos materiais. Inexiste informação de que haveria descumprimento de alguma obrigação contratual por parte da Administração, ou mesmo falta de pagamento pelos serviços prestados.
Não se configurou ainda, a hipótese do art. 78, inciso XV, da Lei 8.666/93, que autoriza o contratado a suspender os serviços se houver atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos.
Ora, o processo licitatório foi finalizado, gerando os respectivos contratos com os vencedores dos lotes, instrumentos devidamente assinados e que geraram compromissos e obrigações por suas cláusulas, estando plenamente vigentes e válidos. Em suma, não há mácula, irregularidade ou descumprimento de cláusulas pela Administração que justifique as condutas omissivas da Contratada.
A execução dos serviços ou fornecimento de materiais não podem ser simplesmente suspensos por decisão unilateral da Contratada sem que a Administração tenha incorrido em falta que impossibilite os trabalhos.
Da forma como foi relatado, a empresa está condicionando a normalização do fornecimento de itens e materiais de limpeza à concessão do reequilíbrio, que não há garantia de que faz jus a tal intento.
Tal situação configura conduta grave, uma vez que os serviços de limpeza e conservação nas escolas tem sido prejudicados por falta de material, causando reclamações; e o que reputa-se mais grave: obrigando a Secretaria de Educação a adquirir itens e produtos que deveriam ser fornecidos pela Contratada, gerando prejuízos ao erário, sem qualquer motivação e justificativa”.
Portanto, não deveria a empresa recorrente aguardar eventual deferimento de reequilíbrio, para somente depois, normalizar a execução dos serviços que se mostrara deficiente, pela insuficiência de materiais de limpeza e equipamentos, má qualidade dos produtos, falta de EPI´s aos funcionários, dentre outros.
Mesmo o edital prevê que a empresa tem a obrigação de fornecer materiais e insumos minimamente necessários para a execução dos serviços. Logo, ali também já havia obrigação prevista, não procedendo o argumento de que não haveria como avaliar o cumprimento dos serviços.
Por mais que a recorrente tente demonstrar que não descumpriu obrigações contratuais, os documentos e elementos no processo comprovam o contrário.
Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade da rescisão unilateral do contrato, não possui razão nesse intento; primeiro, porque a rescisão unilateral não se trata de penalidade, mas de ato previsto em lei em caso de inexecução contratual, ou execução deficiente; e segundo, o termo foi claro, e em acolhimento ao parecer da Procuradoria, de que a empresa incorreu nas hipóteses previstas no art. 78, incisos I, II, VII, VIII, da Lei 8.666/93; as quais autorizam a rescisão unilateral com base no art. 79, inciso I.
Ademais, em que pese alegar não ter havido dano ou inexecução severa, o que se constatou foi justamente isso, ao prestar os serviços de forma deficiente, e ainda, obrigando a Administração a adquirir insumos que deveriam ser fornecidos pela então contratada. Além disso, condicionou a normalização dos serviços ao deferimento de pedido de reequilíbrio; situações que se reputam graves, conforme dito na decisão anterior.
A conduta da empresa não só causou prejuízo financeiro ao Município, como contrariou o interesse público, que não permite que escolas da rede municipal de ensino fiquem privadas de limpeza eficiente, gerando riscos à saúde dos alunos e servidores, e prejudicando a imagem da Administração perante os munícipes.
Portanto, não existem razões ou fundamentos para que o recurso seja provido, cujo termo de rescisão unilateral deve ser mantido.
Ante o exposto, NÃO ACOLHO as razões do recurso apresentado, mantendo-se a rescisão unilateral do contrato 087/2023.
Publique-se esta decisão. Intime-se. Às providências.
Campo Verde MT, 24 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL