PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o ato do Agente de contratação- decreto nº 1.675/2023 que declarou a licitação inexigível, com fundamento no Processo de Inexigibilidade, desde que respeitadas as determinações legais da Lei 14.133/21 e demais alterações, em especial previsão do art. 74, inciso III, alínea “e”:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a favor da contratação de proficional especializado em assessoria juridica, através da empresa: Valor total proposto pela empresa D´MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PUBLICA FEDERAL CNPJ 18.446.326/0001-02, de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) a serem pagas em parcelas mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Publique-se.

Santa terezinha-MT,25 de janeiro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal