PORTARIA Nº 098/CPSPAD/SAD/2024
26 de Janeiro de 2024
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010 e,
Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2022, instaurado pela Portaria nº 1250/CPSPAD/SAD/2022, de 22 de novembro de 2022, cujo Julgamento final se deu no dia 23 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
ACOLHER em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, por estar de acordo com as provas dos Autos, e JULGAR que aservidoraJANETE LUZIA DOS SANTOS COSTA, matricula nº 144046, Assessor Técnico – DNS 06, comissionada, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, incorreu na prática de conduta tipificada no artigo 126, incisos IX e XI, da Lei Municipal nº 1.164/1991 e aplicar a pena disciplinar de REPREENSÃO,conforme preconiza o art. 137, inciso Ida Lei Municipal nº 1.164/1991.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.
Várzea Grande-MT, 24 de janeiro de 2024.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração