Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -CONDECON, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; Lei Municipal n.º 927/2007 e,

CONSIDERANDO a disposição expressa do art. 14, inciso I, da Lei Municipal n.º 927/2007 e da Portaria Nº 6.958/2023;

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR, com base no art. 14, §2º, da Lei Municipal nº 922/2007, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, instituiu a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, no Município de Juína, Estado de Mato Gross:

ENTIDADE/SECRETARIA	MEMBROS
PROCON/Presidente	Leonardo Berlezi Coimbra
Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Titular: Enilce Luzia Padilha dos Santos Mufatto Suplente: Cristiane Anita Nunes Perrone Bastos
Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária	Titular: Silvania Spessato Suplente: Silvana Rocha Valiguski
Secretaria Municipal de Finanças e Administração	Titular: Juliano Cruz da Silva Suplente: Leonardo da Silva Bispo
Associação ou Entidade Representativa dos Fornecedores	Titular: Irani Suniga Suplente: Hadriel Bizarello
Representante da Sociedade Civil Organizada: OIS – Associação Instituto Saberes e ARBLS – Fraternidade Vigilante	Titular: Lorena Primo Boaventura Suplente: Otávio Jordão Boaventura de Oliveira
	Titular: Waldomiro Ormond dos Santos Suplente: Admilson Labres Bueno
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil	Titular: Fernando Ferrari de Queiróz Suplente: Dener Weslley Pretelli Rocha

Art. 2.º Os membros da Comissão não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 7.044/2023.

Juína-MT, 25 de janeiro de 2024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.