CONSELHO CURADOR.

Dispõe Sobre a Aprovação da Taxa

Administrativa para o Exercício de 2024.

O Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo MT, utiliza-se das prerrogativas que lhe são Lei Complementar 096 de 29 de dezembro 2023, em especial os artigos 69, 70 e 89, da referida Lei, e ainda; e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 24/01/2024;

Considerando o artigo 84 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, com redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022, pelo qual são estabelecidos os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2024, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de Novo Mundo MT, conforme preconizam os artigos 69 e 70 da Lei Complementar 096 de 29 de dezembro 2023,

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit dos exercícios financeiros de 2018 a 2023 para exercício financeiro de 2024, o valor de R$ 389.740,71 (trezentos e oitenta e nove mil setecentos e quarenta reais e setenta e um), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º Será incorporado à reserva de custeio os rendimentos auferidos no montante de R$ 55.394,10 (cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e dez centavos), para as finalidades previstas no artigo 2º desta Resolução.

§ 3º- O valor expresso nos parágrafos §§1º e 2º deste artigo serão utilizados caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 350.075,56 (trezentos e cinquenta mil setenta e cinco reais e cinquentena e seis centavos), que equivale à alíquota de 3,6%, (três inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, na Portaria 1467/2022, sujeitando-se no que couber, ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa e o Anexo II que demonstra os rendimentos com os investimentos da Reserva da Taxa Administrativa.

Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, 24 de janeiro de 2024.

MARIA APARECIDA FERREIRA BESSA

Presidente do Conselho Curador

EDNA RODRIGUES DA SILVA PEDRETE

Presidente do Conselho Fiscal

RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR N.º 01/2024, 24 de janeiro de 2024.

ANEXO I

BASE DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTO TAXA ADMINISTRATIVA 2024
	PREFEITURA	CÂMARA	PREVIDÊNCIA	TOTAL
jan/23	R$ 755.525,39	R$ 38.499,47	R$ 3.960,96	R$ 797.985,82
fev/23	R$ 732.073,82	R$ 48.638,65	R$ 4.185,15	R$ 784.897,62
mar/23	R$ 742.791,06	R$ 39.808,15	R$ 3.960,96	R$ 786.560,17
abr/23	R$ 877.156,99	R$ 39.808,15	R$ 4.911,58	R$ 921.876,72
mai/23	R$ 781.119,66	R$ 52.760,13	R$ 4.198,61	R$ 838.078,40
jun/23	R$ 794.384,27	R$ 37.009,16	R$ 4.198,61	R$ 835.592,04
jul/23	R$ 747.048,04	R$ 37.009,76	R$ 4.198,61	R$ 788.256,41
ago/23	R$ 740.578,65	R$ 37.009,16	R$ 4.198,61	R$ 785.985,03
set/23	R$ 757.572,78	R$ 37.009,19	R$ 4.198,61	R$ 798.780,58
out/23	R$ 782.452,92	R$ 37.009,16	R$ 4.198,61	R$ 823.660,69
nov/23	R$ 712.237,19	R$ 44.525,76	R$ 4.198,61	R$ 760.961,56
dez/23	R$ 668.078,15	R$ 36.377,11	R$ 4.198,61	R$ 708.653,87
13º/2023	R$ 48.778,84	R$ 47.031,32	R$ 4.198,61	R$ 100.008,77
total	R$ 9.139.797,76	R$ 532.495,17	R$ 54.806,14	R$ 9.727.099,07
TOTAL TAXA ADM AUTORIZADA PARA 2023 - TAXA 3,60%				R$ 350.075,56
RESERVA DA TAXA ADMINISTRATIVA:
SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2018				R$ 46.870,34
SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2019				R$ 56.235,70
SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2020				R$ 50.959,53
SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2021				R$ 50.581,97
SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2022				R$ 69.654,09
SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2023 (a ser transferido para a conta das reservas)				R$ 115.439,08
TOTAL ACUMULADO RESERVA DA TAXA ADMINISTRATIVA				R$ 389.740,71
VALORES AUFERIDOS DA RENTABILIDADE FINANCEIRA DOS RECURSOS DA TAXA ADMINISTRATIVA ( ART. 84,III,”C” PORTARIA 1467/2022)				R$ 55.394,10
TOTAL DA RESERVA DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.				R$ 445.134,83
TOTAL TAXA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA PARA 2024				R$ 795.310,38

RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR N.º 01/2024, 24 de janeiro de 2024.

ANEXO II

Rendimentos aferidos no exercício da conta contábil- Reserva da Taxa Administrativa em 12/2023			VALOR TOTAL RENTABILIDADE + VALORES APLICADOS EM 2023
Mês	Rentabilidade no ano	VALOR APLICADO
01/01/2019 a 31/12/2019	8827,26	46.870,34
01/01/2020 a 31/12/2020	-3655,42	56.235,70
01/01/2021 A 31/12/2021	-6480,29	50.959,53
01/01/2022 a 31/12/2022	14.653,32	50.581,97
01/01/2023 a31/12/2023	42.049,12	69.654,09
TOTAL NO PERÍODO	55.394,10	274.301,76	R$ 329.695,75 VALOR TOTAL + juros