PORTARIA Nº. 043/2024

“Dispõe sobre a nomeação da Servidora Sra. Cristiane Clara Rodrigues Moraes dos Santos como coordenadora das atividades relacionadas ao Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sra. Cristiane Clara Rodrigues Moraes dos Santos, portadora do RG nº. 12619736 SSP/MT, devidamente cadastrada no CPF nº. 697.640.261-68, comocoordenadora das atividades relacionadas ao Sistema do Geo-Obras do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Compete ao responsável pela coordenação do Sistema Geo-Obras:

a) A atualização periódica do banco de dados dentro dos prazos solicitados pelo sistema;

b) Demostrar por planilhas obras em andamento, com informações sobre Objeto, início com previsão de termino, valor global, origem dos recursos, pagamentos realizados e data do pagamento e outros detalhes pertinentes.

c) Manter relacionamento se necessário com o TCE/MT a fim de atualizar as informações e os procedimentos.

d) Comunicar ao setor de Controle Interno e ao Gestor Responsável as informações sobre o andamento das obras, bem como sobre qualquer improcedência relacionada a situação das obras e serviços de engenharia: inícios, medições, paralisações, reinícios e recebimentos.

e) Acompanhar e observar prazos previstos na Resolução Normativa N° 006/2011 do TCE/MT, que aprovou a nova versão do sistema Geo-obras.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/09/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 24 de janeiro de 2024.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres