Designa Fiscal de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015 e em observância ao disposto nos Arts. 7º e 117º da Lei Federal Nº 14.133/2021 e nos Arts. 7º e 9º do Decreto Municipal Nº 520/2023.

CONSIDERANDO o Contrato AdministrativoNº 44/2023-SSAAP, cujo objeto é a Locação do imóvel situado nesta cidade de Cáceres-MT, localizado à Rua dos Poaeiros, com área de 3.346,30 m², possuindo: um barracão de 438 m², sendo 14,6 metros de largura, 30 metros de comprimento e altura de 4,5 metros, com 3 cômodos embaixo da área coberta, sendo 2 salas e um banheiro em alvenaria coberta por laje, totalizando 58,14m² (11,40 X 5,10); uma saída de emergência; serpentina em todo o muro dos fundos do terreno; e um poço com profundidade de 3 metros. O imóvel é objeto das matrículas nº R.1.42.539 (2.453,87 m²) e R.2.12.677 (892,43 m²), do 1º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de Odinel Alves dos Santos para abrigar as instalações do Centro de Apoio para Recebimento de Materiais Volumosos e Inservíveis da Autarquia Águas do Pantanal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 44/2023-SSAAP:

Fiscal: Mauri Queiroz de Menezes Junior.

Substituto: Sidnei Raimundo Domingues.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 29 de dezembro de 2023.

Cáceres/MT, 25 de janeiro de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo