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Pref. Várzea Grande

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriações,09 lotes situados no município de Várzea Grande – MT, destinadasa construção de uma área de lazer, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a alínea “e”, do inciso I, do art. 95, da Lei Orgânica do Município,e de acordo com o que facultam as alíneas “m”e “n”, do art. 5º, do Decreto-Lei Nacional nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Nacional nº. 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Gespronº.930.368/2024.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriações, a efetivar-se mediante forma amigável ou judicial, 09 (nove) lotes urbanos situados noLoteamento Terra Nova, neste município, conforme descrição dos lotes e matrículas:

I –Lote 01, da quadra 20, possuindo 847,53 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15;

II – Lote 02, da quadra 20, possuindo 595,01 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15;

III – Lote 03, da quadra 20, possuindo 606,51 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15;

IV – Lote 04, da quadra 20, possuindo 665,68 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15;

V – Lote 05, da quadra 20, possuindo 452,67 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15;

VI – Lote 06, da quadra 20, possuindo 636,56 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15, com averbação em nome de José da Lamarta;

VII – Lote 07, da quadra 20, possuindo 722,05 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15, com averbação em nome de José da Lamarta;

VIII – Lote 08, da quadra 20, possuindo 572,80 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15; e

IX – Lote 09, da quadra 20, possuindo 451,34 m², com a matrícula nº. 7.669, do 5° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, de propriedade de Hiroshi Okajima – CPF: 299.174.098-15.

Art. 2º As desapropriações de que trata o presente Decreto Municipalsão declaradas de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse, desde logo autorizada, nos termos do Decreto-Lei Nacional nº. 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo das desapropriaçõesse destinamaconstrução de uma área de lazer.

Art. 4º Fica fixado o valor total de R$ 167.604,76(cento e sessenta e sete mil seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos) a título de indenização decorrente das desapropriações, conforme avaliação anexa ao Processo Administrativo Gespro nº.930.368/2023

Art. 5º O custeio do presente Decreto Municipal correrá da dotação orçamentária do município, proveniente de recurso abaixo alocado:

Órgão: 35

Unidade: 02

Programa: 0033

Projeto nº.2328

Dotação orçamentária: 339039

Natureza de despesa: 449051

Fonte: 701

Art. 6º A despesa indenizatória das desapropriações decorrentes do presente Decreto Municipal poderá ser compensada mediante encontro de contas.

Art. 7º A Procuradoria Municipal, antes da quitação das presentes desapropriações, deverá realizar a verificação de débitos existentes em nome dos proprietáriosdos lotes.

Art. 8° Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 24 de janeiro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal