Decreto nº 2.019/2023
26 de Janeiro de 2024
Decreto nº 2.019, de 29 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre cancelamento de Resto a Pagar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara/MT autorizado a realizar o cancelamento no valor de R$ 964.161,47 (novecentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), afim de proceder os ajustes técnico e contábil no sentido de evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Municipio, conforme descrição abaixo mencionado:
| Empenho nº | Descrição | Motivo | Valor R$ |
| 13296/2017 | Integra GRP Soluções de Software Ltda. - ME | De acordo com o Decreto nº 93.872 de 1986, o prazo de prescrição do Resto a Pagar Processados é de cinco anos. | 11.207,15 |
| 14140/2017 | Fama Serviços Administrativos Ltda. EPP | Encontra-se em Processo Judicial | 30.042,94 |
| 14141/2017 | Fama Serviços Administrativos Ltda. EPP | Encontra-se em Processo Judicial | 11.932,57 |
| 14335/2017 | Fama Serviços Administrativos Ltda. EPP | Encontra-se em Processo Judicial | 132.090,00 |
| 14140/2017 | Fama Serviços Administrativos Ltda. EPP | Encontra-se em Processo Judicial | 44.954,74 |
| 00331/2018 | Cosmotron Construtora Saneamento e Tecnologia Ltda. | Encontra-se em Processo Judicial | 132.090,00 |
| 00331/2018 | Cosmotron Construtora Saneamento e Tecnologia Ltda. | Encontra-se em Processo Judicial | 31.702,89 |
| 00207/2022 | Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios Ltda. | Saldo de Empenho | 34.211,08 |
| 00866/2022 | Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios Ltda. | Saldo de Empenho | 174.350,38 |
| 10626/2022 | GREEN Container - Eireli | Vencimento ARP 076/2022 Pregão Presencial 104/2022 | 134.238,88 |
| 10626/2022 | GREEN Container - Eireli | Vencimento ARP 076/2022 Pregão Presencial 104/2022 | 4.261,12 |
| 01362/2022 | N. Carrer Eireli | Saldo de Empenho | 0,10 |
| 02832/2022 | N C de Oliveira Filho Ltda. | Saldo de Empenho | 1.310,40 |
| 04398/2022 | ACHA Agua Industria e Comercio de Irrigação Ltda. | Saldo de Empenho | 179.000,00 |
| 04935/2022 | T. AIOLFI Morais | Saldo de Empenho | 15.205,86 |
| 05450/2022 | Auto Elétrica Servi Center Ltda. | Saldo de Empenho | 12.210,00 |
| 07995/2022 | Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Juara | Empenhado a maior | 0,10 |
| 07123/2022 | B.N. Pasqualotto Engenharia Eireli – ME | Conclusão da Obra | 2.006,60 |
| 08159/2022 | Auto Posto Bandeirantes Com. de Combustíveis Ltda. | Saldo de Empenho | 114,60 |
| 08391/2022 | M. Paulo Barbosa Borracharia – ME | Saldo de Empenho | 2.055,60 |
| 10188/2022 | São José Supermercado Ltda. | Saldo de Empenho | 11.161,02 |
| 11358/2022 | Auto Posto Bandeirantes Com. de Combustíveis Ltda. | Saldo de Empenho | 15,44 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de dezembro de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município