O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, em relação ao requerimento de benefícios fiscais da empresa D6 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 46.980.118/0001-24), protocolado em 11.01.2024, na forma da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, DECIDE:

Extrai-se do Parecer Técnico emitido pela Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED, através da Ata nº 001/2024 oriunda da reunião ocorrida em 23 de janeiro de 2024, opinando pelo deferimento parcial do pedido da requerente D6 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 46.980.118/0001-24), para a concessão dos seguintes benefícios fiscais:

- redução da alíquota de ISSQN para 3% (três por cento) relacionado às obras do “Condomínio Florais da Serra” conforme cronograma físico-financeiro apresentado;

- desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município, pelo período de 02 (dois) anos;

- desconto de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa, pelo período de 02 (dois) anos.

OBSERVAÇÕES:

- Todos os benefícios ora concedidos serão contados a partir do início da construção do empreendimento, cabendo a empresa formalizar ao município documento quanto a isso.

O Parecer Técnico ressaltou, ainda, que a empresa D6 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 46.980.118/0001-24) deverá respeitar rigorosamente os termos da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, em especial à prestação de contas prevista no art. 12, §3º.

Em razão do exposto, na forma do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, APROVO na íntegra o Parecer Técnico emitido pela Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED, através da Ata nº 001/2024 oriunda da reunião ocorrida em 23 de agosto de 2024.

Cumpra-se com o determinado e aprovado, dando ciência à Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Cidade e da Fazenda, para acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento da lei, assim como ciência da empresa beneficiada.

Diamantino, 25 de janeiro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal