PORTARIA Nº 094 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, no uso de suas legais atribuições, que lhe são conferidas por lei e:

Considerando a Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

Considerando a Lei Complementar nº 026 de 23 de dezembro de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirassol d’Oeste/MT;

Considerando a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes Básicas – LDB;

Considerando a Portaria nº 738/2023, que dispõe sobre o Calendário Escolar, Férias Escolares, Composição de Turmas, Matrícula e Rematrícula na Educação Básica e procedimentos para a atribuição de classes e ou/aulas do professor da Rede Pública Municipal de Ensino;

Considerando que, após a realização da remoção dos Professores, estabelecida pela Portaria nº 811 de 01 de dezembro de 2023 e permanecendo com classes disponíveis, e

Considerando a necessidade de organizar novo processo de remoção dos professores para o ano letivo de 2024:

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios para o Novo Processo de Remoção dos Professores para o ano letivo de 2024.

Art. 2º - A remoção é o deslocamento do servidor, pedida por meio de requerimento, conforme Anexo II, e condicionada à existência de vagas.

Art. 3º - Estabelecer que no dia 29/01/2024, o professor interessado deverá solicitar a remoção, das 7h30min às 12h30min, na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura. (Anexo I)

§ 1º É vedado o pedido de remoção ao Professor que se encontre em qualquer tipo de afastamento ou suspensão.

§ 2º - O servidor com processo administrativo em andamento fica vedado de realizar o pedido de remoção.

Art. 4º - O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I – Preenchimento do requerimento padrão e entrega no local, dia e horário marcados nesta Portaria, informando a instituição que pretende remover-se.

II – A Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura em conjunto com a Comissão de Atribuição analisarão as solicitações de acordo com os preceitos legais.

III – O deferimento do pedido se dará em conformidade com o quadro de vagas disponíveis.

IV – Após a análise da solicitação, caso seja deferida, o processo será efetuado anterior à atribuição dos contratados.

Art. 5º - Para efeito de classificação será considerada a pontuação obtida na Contagem de Pontos para o ano letivo de 2024.

Art. 6º - Em caso de empate de servidores concorrendo para a mesma unidade escolar será considerado os seguintes critérios:

I – Maior tempo de serviço na Rede Municipal e

II – Maior idade.

Art. 7º - Os servidores que perderem o prazo não poderão enviar pedido fora da data, permanecendo na unidade de origem.

Art. 8º - Em caso de desistência da remoção, o profissional deverá protocolar requerimento junto à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura/Comissão de Atribuição a solicitação impreterivelmente até as 12H30MIN do dia 29/01/2024, sob pena de ser impedido de nova solicitação de remoção no ano subseqüente. (Anexo I)

Art. 9º - Não caberá recurso, ao candidato que não tenha se classificado neste processo de remoção.

Art. 10 – O resultado do pedido de remoção será disponibilizado no dia 29/01/2024, até as 18 horas, na Secretaria de Educação, após a análise das solicitações. (Anexo I)

Art. 11 – A atribuição do profissional que teve a remoção deferida será no dia 30/01/2024, às 8 horas, na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura por ordem de classificação. (AnexoI)

Art. 12 – Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, juntamente com a Comissão de Atribuição para análise e providências.

Art. 13 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste/MT, 25 de janeiro de 2024.

Rosana de Cássia Botelho de Carvalho

Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO

DATA	HORÁRIO	AÇÃO	LOCAL
29/01/2024	DAS 7H30MIN ÀS 12H30MIN	Solicitação da Remoção	Secretaria de Educação
29/01/2024	ATÉ AS 12H30MIN	Desistência da Solicitação	Secretaria de Educação
29/01/2024	ATÉ AS 18 HORAS	Divulgação do Resultado das Solicitações de Remoção	Secretaria de Educação
30/01/2024	8 HORAS	Atribuição	Secretaria de Educação

ANEXO II

REQUERIMENTO PADRÃO

Identificação do Requerente:

Nome Completo: __________________________________________________________

Nacionalidade: ___________________________ Estado Civil: ______________________

Data de Nascimento: ___/____/_____ portador (a) do RG nº: ___________________ inscrito (a) no CPF: ________________, morador (a) no Bairro: ________________________________________________________________________Rua:__________________________________________, na cidade de ______________.

Instituição de Origem: ____________________________________________________

Instituição para onde deseja Remoção: _________________________________________

Tempo de Serviço na Unidade Escolar: _______________________________________

Tempo de Serviço na Rede Municipal: ________________________________________

Motivo e/ou justificativa do pedido:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nestes termos peço Deferimento.

Mirassol d’Oeste – MT /_____ /________

__________________________

Assinatura do Profissional (a) Requerente

Data de recebimento pela Comissão de Atribuição: _______/________/_________

Responsável pelo Recebimento: ____________________________________________

Deliberação do Pedido:

Após análise do Pedido o Secretário de Educação, juntamente com a Comissão de Atribuição, deliberou o pedido como:( ) Pedido Deferido ( ) Pedido Indeferido

Mirassol d’Oeste - MT _____ /_____ /________

Assinatura dos Membros da Comissão de Atribuição, responsáveis pela análise e deliberação do Pedido acima: