PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31/2023

Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 31/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT, e a Srª MARLY PEREIRA DOS REIS.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, situada na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, na cidade de Novo Santo Antônio – MT, CEP 78.674-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Prefeito, ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 738751/SSPMT e do CPF: 604.590.181-91, residente e domiciliado nesta cidade, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 31/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente à despesa do Contrato nº 31/2023, originário do PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 036/2023, sob a modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2023, que versa sobre a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CRÁS MUNICIPAL DA PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:

Centro de Custo: 8 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

Prot./Ativ.: 2.237 – Manutenção e Encargos C/ a Secretaria Municipal de Assistencia Social

Dotação: 314 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Passará estar na seguinte rubrica:

Centro de Custos 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Prot./Ativ.: 2.242 – Locação de Imóvel

Dotação: 426 – 3.3.90.36.00.00.00.00 00.01.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Novo Santo Antônio – MT, 25 de Janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA ALICE ALVES DE SOUSA SOARES

Secretaria Municip