Proc. Adm. nº 073/2023 (Contrato Administrativo nº 027/2023 - publicado em 08/05/2023)

CONTRATADO: JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EPP., CNPJ: 28.403.068/0001-30.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 027/2023, referente a aquisição de gêneros alimentícios “merenda escolar” para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o teor do Memorando nº 359 protocolado pela Secretara Municipal de Educação, Esporte e Cultura, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 027/2023, bem como anuência do fornecedor do objeto ora licitado, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 31/12/2023; 2. Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 027/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação; 3. Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido, posto que se trata de Merenda Escolar, e o objeto não foi totalmente entregue, havendo ainda saldo de empenho; 4. Considerando ainda o período do recesso desta Prefeitura, Decreto nº 240/2023 (22/12/2023 a 02/01/2024), decido. 5. Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 027/2023, com fundamento na clausula segunda c/c o art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o feito foi contratado na vigência dessa Lei.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme solicitação da contratada, ou seja, de 31/12/2023 à 01/04/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 03 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal