“Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha - ARAGUAI-PREVI.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º O mandato dos atuais membros do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI fica prorrogado, em caráter excepcional, até 29 de fevereiro de 2024, para atender aos ditames legais e às necessidades do RPPS.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Araguainha/MT, 24 de janeiro de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal