Ocorre que foram encaminhados e-mails e ofícios, cobrando o cumprimen- to das ordens de fornecimento, mas não obteve respostas, o que acarretou e acarreta em prejuízos aos Munícipes que necessitam dos itens.

Ademais, o ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábi- as palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independente- mente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obriga- cional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstân- cias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interfe- rência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do trá- fego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contra- tual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem inter- pretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, bem como é conhecedora da legislação pertinente, inclusive, no que concerne às penalidades imputa- das à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu co- nhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a ad- ministração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabiliza- ção pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, considerando que o processo foi devidamente respeitado o princípio do contraditório, ampla defesa, e ainda ao princípio da proporcionalidade, indefiro o pedido de recurso/reconsi- deração, mantendo incólume a decisão anteriormente aplicada.

Cumpra-se integralmente a decisão anterior.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saude, ao De- partamento de Licitações e a Fiscalização de Contratos para conhecimen- to da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA DECRETO N.º 626, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a Homologação Parcial do Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital n.º 003/JUÍNA/2023, para contratação e formação de ca- dastro de reserva de servidores, para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37 IX da Constituição Federal/88, contratados pelo regime Jurídico Administrativo e Regime Geral da Previdência Social – RGPS/ INSS, do Poder Executivo do Município de Juína – Estado de Mato Gros- so, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições le- gais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a realização Processo Seletivo Simplificado regido pe- las disposições e cláusulas do PSS Edital n.º 003/JUÍNA/2023, de res- ponsabilidade técnica da empresa contratada INEPAM, sob fiscalização da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, nomeados através da Portaria nº 7.448/2023;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado foi realizado com base nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, mora- lidade, publicidade e eficiência, assim como nas demais Leis aplicáveis à espécie, e, ocorreu com normalidade e transparência, respeitando todos os prazos legais;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos relativos ao certame em tela e cumprimento de todas as etapas previstas, prazos recursais e demais exigências constantes do Edital de Abertura;

CONSIDERANDO, finalmente, que não vislumbrando até o presente mo- mento, nenhuma irregularidade nos atos praticados relativos ao Processo Seletivo Simplificado, regido pelas disposições e cláusulas do Edital n.º 003//JUÍNA/2023;

DECRETA:

Art. 1.º Fica homologado Parcialmente o Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital PSS n.º 003/JUÍNA/2023, para as funções de Técnico em Transporte Escolar – Linha 04 (não houve aprovados), Técnico em Trans- porte Escolar - Zona Rural E.R.M Álvares de Azevedo – Distrito de Terra Roxa, Técnico em Transporte Escolar - Zona Rural E.R.M. Osvaldo Cruz – Distrito de Filadélfia e Técnico em Transporte Escolar - Zona Urbana, com publicação da Homologação da Lista de Classificação no Mural da Prefei- tura Municipal de Juína – MT e nos sites www.inepam.org.br e www.juina. mt.gov.br. De acordo com o Edital de Abertura das Inscrições, o prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, podendo ser prorroga- do, por igual período, a contar da data de homologação.

Art. 2.º Os Candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital n.º 003/JUÍNA/2023, são os constantes da Relação Nominal do Edital de Divulgação do Resultado Final Parcial do PSS/003/2023, que podem ser consultados no site da banca organizadora através do link: https://www.inepam.org.br/concurso/concursoPaginaInter- na.do?idInstituicao=27&idConcurso=1, lista esta que passa a ser parte in- tegrante do presente Decreto.

Art. 3.º As convocações dos candidatos serão realizadas observada rigoro- samente a ordem de aprovação e classificação publicada do Edital nº 003/ 2023 do Processo Seletivo Simplificado, de acordo com as necessidades do Poder Executivo do Município de Juína-MT, respectivamente, dentro do prazo de vigência previsto no Edital.

Art. 4.º O Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital n.º 003/JUÍNA/ 2023, possui prazo de vigência será de 01 (um) ano, podendo ser prorro- gado, por igual período, a contar da data de homologação.

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Art. 5.º Para que ninguém possa alegar desconhecimento do inteiro teor do presente Decreto, DETERMINO ao Supervisor de Recursos Humanos, da Municipalidade, que providência a sua publicação no Diário Oficial de Con- tas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br/diario) e nos sites oficiais do Poder Executivo (www.juina.mt.gov.br).

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de janeiro de 2024. PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de cos- tume.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA GABINETE DO PREFEITO DECISÃO DO PREFEITO PROCESSO

ADMINISTRATIVO N° 570/2023

GABINETE DO PREFEITO DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 570/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2023 ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto nos autos acima mencio- nado pela EMPRESA PUMA MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 23.655.349/0001-67 em face da habilitação da EMPRESA PALINI E ALVES LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no CNPJ sob o número 49.393.549/0001-82.

No recurso alega a Recorrente que a Recorrida apresentou proposta que não condiz com o valor praticado no mercado, sendo tal proposta muito abaixo da realidade econômica para o bem em questão e que, ainda, a Recorrida também deixou de apresentar atestado de capacidade técnica em conformidade com o preconizado no Edital.

A Pregoeira Substituta, por sua vez, em decisão fundamentada conheceu do recurso, e no mérito entendeu pelo desprovimento justificando que já se faz entendimento consolidado no TCU que em relação a exequibilidade contratual deve ser oportunizado ao Contratado a chance de cumprir com a sua proposta, uma vez que se presume que a Empresa cumprirá com o valor oferecido; em relação ao Atestado de Capacidade Técnica, foi verifi- cado por meio de diligência a veracidade do documento em questão.

É sucinto o relatório.

Passo a analisar e decidir o Recurso interposto pela EMPRESA PUMA MÁQUINAS LTDA.

Uma licitação pública é baseada na observância do princípio da Legalida- de e da Supremacia do Interesse Público que busca as melhores técnicas para o atendimento a necessidade da cidade e/ou município. De acordo com Meirelles (2015):

[...] licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Adminis- tração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (MEIRELLES, 2015).

O princípio da vinculação ao edital garante aos licitantes a segurança no procedimento licitatório, para que esses não sejam surpreendidos ao lon- go das fases, podendo a Administração Pública exigir apenas o que es- tá expresso no ato convocatório. A Administração possui autonomia para

configurar o certame. É de sua responsabilidade determinar todas as con- dições que serão exigidas no Edital antes que esse seja publicado. Tais determinações vinculam a autoridade realizadora e os futuros participan- tes da disputa. Em anterior jurisprudência do TCU, tem-se decidido que:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a fiel obser- vância às disposições editalícias, não permitindo à comissão de licitação ou ao pregoeiro deliberar de forma desatrelada das normas que regem o certame. (Acórdão 4.550/2020, Plenário rel. Min. Marcos Bem querer).

Desta maneira, a Administração dispõe da faculdade de escolha, ao editar o ato convocatório, podendo definir o dia, o objeto, a especificação de con- dições de execução, condições e pagamento, exigência de documentos de habilitação, etc.

Sendo assim, após a confecção do Edital a autoridade fica subordinada ao conteúdo ali expresso, tornando assim um norteador da sua conduta, com atos previsíveis, gerando segurança aos atos e as regras praticados den- tro do certame.

Devemos destacar que o ato convocatório deverá estar em conformidade com as Leis e a Constituição Federal, se atentando aos limites impostos por elas. Demanda à Administração e ao Licitante a observância das nor- mas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas observando pela com- petitividade.

A Recorrente alega que a Recorrida apresentou uma proposta, que na vi- são do mercado atual seria impossível de ser cumprida, prejudicando, as- sim, a sua participação no certame.

A Administração Pública, quando avalia a proposta do licitante busca obter a melhor relação benefício-custo, vale dizer, a que lhe proporcione, antes de tudo, o melhor benefício, pelo melhor preço.

Nesse contexto, a análise do preço é de extrema importância, não apenas para verificar qual é o menor, mas sim para averiguar dentre as propostas qual aquela que oferta um preço compatível com o benefício ofertado.

Contudo, é importante se ter em mente que a proposta é formulada pelo próprio licitante, com base naquilo que a Administração dispôs no Edital, bem como com base na sua realidade de mercado. Assim, é o licitante quem tem a prerrogativa de dizer quanto pode cobrar para executar a so- lução visada pela Administração na licitação.

Com bem ponderou a Pregoeira Substituta, a Administração deve propor- cionar ao licitante que demonstre a exequibilidade de sua proposta.

Insta consignar, que tal entendimento, advém já pacificado da Conte de Cortas da União, como bem se pode ver na Súmula nº 262/2010 – TCU que dispõem: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de de- monstrar a exequibilidade da sua proposta.”

No que tange ao Atestado de Capacidade Técnica, consultando os docu- mentos apresentados pela Recorrida, se percebe que a única falta apre- sentada foi a ausência do reconhecimento de firma, contudo, como o item

12.5.1.3 do Edital autoriza que seja realizada diligência no momento da re- alização da Licitação, a Pregoeira procedeu como tal e como se pode ver mais abaixo a mesma restou frutífera.

12.5. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art. 30 da Lei nº8.666/93): 12.5.1. Atestado (s) de capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de fornecimento similares ao objeto desta licitação; 12.5.1.1. Deverá apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante dos serviços ou fornecimento de produtos, comprovando que a licitante forneceu/executou ou fornece/executa servi- ços/produtos pertinentes ao objeto.

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