Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2023

Requeridos: Wemerson Oliveira Santos, e

Rhavena de Paula Moreira Luz

Portaria nº 527/ 2023

Fato: Sinistro ocorrido com o veículo sob Placa nº RAY9F69 – Ambulância – ocorrido em 07.10.2023.

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar o sinistro/acidente ocorrido em 07.10.2023, envolvendo a caminhonete – TOYOTA HILLUX, sob Placa nº RAY9F69, cor branca, a qual estava estruturada como Ambulância do Distrito de São José do Couto, município de Campinápolis – MT, com o envolvimento dos servidores: Técnica em Enfermagem-: Sra. Rhavena de Paula Moreira Luz e do motorista – Sr. Wemerson Oliveira Santos; nos termos, descrito no doc. de fls. 01.

I. RELATÓRIO: II.

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls. 026/30.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR que não há fundamento para determinar a aplicação de qualquer sanção aos referidos servidores – Rhavena de Paula Moreira Luz e. Wemerson Oliveira Santos; vez que não restou demonstrado qualquer irregularidade passível de punição, não tendo sido comprovado atos de imperícia, ou mesmo negligência ou imperícia na condução do referido veículo acima destacado, objeto desta apuração.

Por conseguinte, determino o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 26 de janeiro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

obs: Relatório junto ao link: https://www.campinapolis.mt.gov.br/publicacoes/pub...