- Processo Administrativo nº 179/2023 - SEMOSP 04/04/2023.

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo da ARP nº 14/2023.

- Pregão Presencial nº 12/2023 – SRP.

Detentora: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade da prestação de serviço do objeto ora licitado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, ou seja, “Locação de máquinas veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras”, necessário se faz a compra dos serviços mediante instrumento de contrato oriundo do saldo parcial remanescente, bem como relatório da Secretaria oriunda do processo, com estimativa da demanda a ser utilizada dos itens 01; 02, 03, 04, 05 e 06 da ARP nº 14/2023, uma vez que a Ata se extingue no dia 06/06/2023;

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, que há saldo do item na ARP nº 14/2023 que, inclusive, foi descrito o quantitativo no relatório da Contabilidade anexo aos autos;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 14/2023, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão nº 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando a anuência juntada ao processo em questão, onde a empresa, ora fornecedora dos serviços, manifestou o interesse de derivação do instrumento de contrato, inclusive com os quantitativos do objeto;

Considerando o Parecer/PGM/GAB2024, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57, da Lei 8.666/93.

DECIDO:

1) AUTORIZAR, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62, da Lei nº 8.666/93, vigente na feitura da ARP, derivado da ARP nº 14/2023 sobre o saldo remanescente dos itens 01; 02; 03; 04; 05 e 06, tendo como detentora a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46 pelo prazo de 08 (oito) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

1.2. ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

Item	UND	Quant.	Especificação	Valor Unt.	Valor Total
01	MENSAL	06	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18.000 LITROS, COM BARRAMENTO DE ÁGUA EM ALTA PRESSÃO NA TRASEIRA E NAS LATERAIS, COM CHUVEIRO NA PARTE INFERIOR TRASEIRA E COM CONEXÃO DE MANGUEIRA NA BOMBA DE APROXIMADAMENTE 50 METROS, COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA EX: MANUTENÇÃO CORRETIVA, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS E COMBUSTIVEL. EXCETO O OPERADOR QUE SERA POR CONTA DA CONTRATANTE.	R$ 13.500,00	R$ 81.000,00
02	MENSAL	12	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15.000 LITROS, COM BARRAMENTO DE ÁGUA EM ALTA PRESSÃO NA TRASEIRA E NAS LATERAIS, COM CHUVEIRO NA PARTE INFERIOR TRASEIRA E COM CONEXÃO DE MANGUEIRA NA BOMBA DE APROXIMADAMENTE 30 METROS, COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA EX: MANUTENÇÃO CORRETIVA, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS INCLUINDO COMBUSTÍVEL. EXCETO O OPERADOR QUE SERA POR CONTA DA CONTRATANTE.	R$ 11.900,00	R$ 142.800,00
03	MENSAL	06	LOCAÇÃO DE MÁQUINA, TIPO PÁ CARREGADEIRA, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 130 HP, PESO OPERACIONAL MÍNIMO 10.000 KG CAPACIDADE MÍNIMA DE CAÇAMBA (CONCHA) 1,5 M³, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, COM ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 2006, EQUIPADA COM HORIMETRO DEVIDAMENTE LACRADO, COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA EX: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS INCLUINDO O COMBUSTÍVEL. EXCETO O OPERADOR QUE SERA POR CONTA DA CONTRATANTE.	R$ 13.900,00	R$ 83.400,00
04	MENSAL	06	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DO TIPO – CAMINHÃO PRANCHA, ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 2008. INCLUINDO O CAVALO, COM CARROCERIA ABERTA E RAMPA MECÂNICA, COM CAPACIDADE MINIMA PARA 22 TONELADAS, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, CAVALO COM ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 2011, TRAÇADO, COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA EX: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS, INCLUINDO COMBUSTIVEL. EXCETO O OPERADOR QUE SERA POR CONTA DA CONTRATANTE	R$ 14.000,00	R$ 84.000,00
05	MENSAL	06	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO – DO TIPO CAMINHÃO MELOSA/COMBOIO, COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA ATÉ 5.000 MIL LITROS DE ÓLEO DIESEL, COM ENGRAXATERIA, COMPRESSOR DE AR E ÓLEO LUBRIFICANTE, COM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA.	R$ 11.900,00	R$ 71.400,00
06	MENSAL	08	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO – DO TIPO CAMINHÃO COMPACTADOR COLETOR DE LIXO, CAIXA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 13M, COM MANUTENÇÃO. TODAS AS DESPESAS POR CONTRATADA EX: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS. INCLUINDO O COMBUSTÍVEL. EXCETO O OPERADOR QUE SERÁ POR CONTA DA CONTRATANTE.	R$ 16.000,00	R$ 128.000,00
Valor Total					R$ 590.600,00

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos, e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 09 de janeiro de 2.024

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal