PORTARIA Nº023/GP/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;

Considerando o Comunicado Interno nº. 16/SMS/2024 de 19 de janeiro de 2024, protocolado sob nº. 386/2024 e Comunicado Interno nº. 017 /SMS/2024 de 23 de janeiro de 2024, protocolado sob nº. 452/2024, da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando a Lei Municipal nº. 793/2018eo disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 42.650.279/0001-07, referente ao Pregão Eletrônico nº. 11/2023 – que tem por objeto aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares, conforme proposta 14089.404000/1180-02 – Ministério da Saúde, para atender a demanda do Hospital Municipal André Maggi e, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Marcilene dos Santos – matricula nº. 6346-4

Membro Secretário: Leia Fabiano Zimmermann – matricula nº. 2011-2

Membro: Andreia dos Santos Oliveira – matricula nº. 6299-2

ART. 2º - ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, conforme previsto no Art. 12º. da Lei Municipal nº. 793/2018.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 26 de janeiro de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 26 de janeiro de 2024. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO