PORTARIA N° 016/2024

SÚMULA: “Instituir Comissão Especial para promover a organização, acompanhamento e fiscalização do Concurso Público 001/2024 para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT e dá outras providencias”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 110, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Itanhangá - MT, onde menciona que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, nas formas previstas em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de promover concurso público no âmbito do município para suprir cargos indispensáveis para a administração pública;

CONSIDERANDO a importância de nomear uma comissão especial para acompanhamento e fiscalização dos trâmites de todo o processo de seleção, visando o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art.1º. Instituir Comissão Especial para promover a organização, acompanhamento e fiscalização do Concurso Público 001/2024 para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT.

Art.2°. Compõem a Comissão Especial:

Representação da Entidade	Nome	Função	Matr.
Sec. Educação e Cultura	Marcia Regina Gerente Becker	Pres.	218
Sec. Educação e Cultura	Tatiane Oliveira De Lima	Memb.	1994
Sec. Saúde	Jaciane Almeida Campinas	Memb.	1225
Sec. Saúde	Thiago Duffeke Da Silva	Memb.	1965
Rrep. SISPI	Rosenilda de Santana	Memb.	1247

§ 1º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo servidor Presidente da Comissão, sendo substituído em sua ausência por integrante da Comissão por ele indicado.

§ 2º As funções dos integrantes da Comissão não serão remuneradas e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art.2º Cabe a Comissão Especial organização, o acompanhamento e a fiscalização das atividades e eventos relacionados à realização do Concurso Público, além das seguintes atividades específicas:

I - Subsidiar a empresa contratada para execução dos serviços de realização do concurso público com as informações necessárias à realização do concurso;

II - Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa Contratada, conjuntamente com o Fiscal do Contrato a ser indicado pela Administração;

III - Coordenar a elaboração do edital, ou promover a revisão do instrumento elaborado pela empresa, em especial ao disposto no conteúdo programático;

IV - Analisar e validar o cronograma, o Edital e os comunicados relacionados ao Concurso Público, discutindo o mesmo com a Secretaria Municipal de Administração, caso necessário, bem como, acompanhar a publicação deste e outros documentos necessários, quando for o caso;

V - Acompanhar o julgamento, pela empresa contratada, dos pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, podendo caso entenda, promover a revisão de decisão sobre os eventuais recursos e impugnações ao edital;

VI - Notificar à Contratada sobre as falhas e as irregularidades constatadas na execução do serviço;

VII - Responder, no que couber, aos órgãos de controle externo, e demais quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;

VIII - Avaliar o resultado do Concurso Público, descrevendo eventuais apontamentos, caso houver, e, encaminhar para Homologação por parte do Gestor.

Art.3º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores ou outros integrantes da Prefeitura Municipal de Itanhangá para subsidiar os trabalhos.

Art.4º. Os servidores que compõem a comissão, bem como aqueles que atuarem em etapas específicas do concurso, deverão manter sigilo sobre as informações tratadas e declarar antecipadamente se há algum impedimento legal para compor o grupo de trabalho.

Art.5°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de janeiro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2024

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