- Processo Administrativo nº 468/2023, SEMEC 03/08/2023

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de ARP nº 01/2024.

- Pregão Presencial nº 19/2023 – SRP.

Detentora: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura eu seu nome, solicitou a realização da compra dos serviços mediante instrumento de contrato oriundo saldo dos itens ARP nº 01/2024, relativo “Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado via web on-line real time, com utilização de sistema de gerenciamento para manutenção preventiva, corretiva, compras de peças, pneus e lubrificantes para a frota com utilização de etiqueta denominada TAG com tecnologia RFID ou similar; em estabelecimentos credenciados preferencialmente no Estado de Mato Grosso e Rondônia, através da equipe especializada objetivando subsidiar o uso do sistema de gestão a acompanhar o desempenho dos órgãos /entidades quanto aos indicadores de gestão da frota em atendimento a demanda futura e incerta da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura ”;

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há previsão legal na ARP nº 01/2024, em sua Cláusula sétima (fls. 552 - volume II), com previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando o memorando corroborado no processo administrativo, onde foi manifestado pelo interesse de derivação do instrumento de contrato;

Considerando o Despacho/PGM/2024, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93.

DECIDO:

1) AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, derivado da ARP nº 01/2024, sobre o saldo dos itens contidos na ATA, tendo como Detentora a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 05.340.639/0001-30; pelo valor total de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), e 1,20% (um virgula vinte por cento) da taxa de desconto, pelo prazo de 12 meses;

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos, e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao Gabinete do Prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 25 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal