DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em cumprimento ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº 156/2016 e,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), o piso salarial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2024.

Art. 2º - A tabela de vencimentos de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 156/2016, passa a vigorar conforme segue abaixo:

Nível	Coeficiente	Vencimento R$
1	1	R$ 2.824,00
2	1,066	R$ 3.010,38
3	1,133	R$ 3.199,59
4	1,198	R$ 3.383,15
5	1,26	R$ 3.558,24
6	1,33	R$ 3.755,92
7	1,39	R$ 3.925,36
8	1,46	R$ 4.123,04
9	1,52	R$ 4.292,48
10	1,6	R$ 4.518,40
11	1,63	R$ 4.603,12
12	1,66	R$ 4.687,84

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, 26 de janeiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRAPrefeito