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Pref. Matupá

“ACRESCENTA O ART. 78-A., NA LEI ORDINÁRIA Nº. 1361 DE 17 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATUPÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 78-A., na Lei Ordinária nº. 1361 de 17 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 78-A. O Conselheiro Tutelar eleito terá direito a licença sem remuneração, mediante autorização da Administração Pública, sem prejuízo ao seu mandato.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal