ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº11/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N. 30/2023
29 de Janeiro de 2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 852022/2022
Validade: 12(doze) meses.
Pelo presente INSTRUMENTO, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.364.895/0001-60, sito Av. da FEB, Bairro Ponte Nova, nº 2138- Município de Várzea Grande-MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde Sr. GONÇALO APARECIDO DE BARROS, inscrito no CPF n. 344.863.801-34, e do outro lado à empresa ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 81.618.753/0001-67 situada na RUA PROGRESSO, Nº 150, Bairro CENTRO, CEP: 89.188-000, AGRONOMICA SC, Telefone 47 3542-3.000 / 3542-3005, endereço eletrônico: coordenador@elbermedical.com.br, sendo representada neste ato pelo(a) Senhor(a) LUCIANA JANAYNNA SOARES LOURENÇO DOS SANTOS, inscrito no CPF 057.013.369.64, denominada REGISTRADA, vencedora do lote 01 e 02 com o valor total de 775.280,00 (setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), considerando o julgamento de MENOR PREÇO por item, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 30/2023, após a classificação da sua proposta e respectiva homologação, REGISTRA-SE o preço da empresa de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela pela Lei Federal. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal. 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Decretos Federais nº. 3.555/2000 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, Leis Municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015 Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, e demais legislações complementares, e condições estabelecidas no Edital, e seus anexos, bem como em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CÂMARAS FRIAS PARA CENTRAL DA REDE DE FRIO E PARA AS SALAS DE VACINA DAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT. Parágrafo Único - A execução do objeto aqui tratado obedecerá, fiel e integralmente, ao Pregão Eletrônico 30/2023, e a proposta da REGISTRADA, nesta ordem, ambos constantes no processo administrativo nº. 852022/2022, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, vedada sua prorrogação.
Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
2.2. DA ADESÃO
2.2.1.Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §1º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §2º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §3º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §4º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o Art. 22, §6º do Decreto 7.892/2013.
2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (Art. 22, §7º do Decreto 7.892/2013).
CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde através do setor competente no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Secretaria, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, as especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se no relatório de sessão, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão 30/2023.
| ITEM | DESCRIÇÃO TÉCNICA | CÓD TCE | UND. FORN. / MARCA | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | CÂMARAS DE CONSERVAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE VACINAS:EQUIPAMENTO VERTICAL, DE FORMATO EXTERNO E INTERNO RETANGULAR EM AÇO INOXIDÁVEL, DESENVOLVIDO ESPECIFICAMENTE PARA A GUARDA VACINAS. CAPACIDADE PARA ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 1500 LITROS ÚTEIS OU MÍNIMO DE 148.000 DOSES DE 5 ML; REFRIGERAÇÃO POR COMPRESSOR HERMÉTICO, SELADO, DE BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, COM SISTEMA DE CIRCULAÇÃO FORÇADO DE AR INTERNO, GARANTINDO UMA MAIOR HOMOGENEIDADE NA TEMPERATURA INTERNA. DEGELO AUTOMÁTICO SECO COM EVAPORAÇÃO DE CONDENSADO SEM TRABALHO ADICIONAL. CÂMARA INTERNA EM AÇO INOXIDÁVEL PARA LONGA VIDA ÚTIL E PERFEITA ASSEPSIA. NO MÍNIMO DOZE PRATELEIRAS FIXAS OU DESLIZANTES FABRICADAS EM AÇO INOXIDÁVEL. NO MÍNIMO TRÊS PORTAS DE VIDRO TRIPLO TIPO “NO FOG” POR ACESSO VERTICAL. ISOLAMENTO TÉRMICO MÍNIMO DE 70 MM NAS PAREDES EM POLIURETANO INJETADO EXPANDIDO LIVRE DE CFC. EQUIPADO COM 4 RODÍZIOS ESPECIAIS COM FREIO NA PARTE FRONTAL PARA FÁCIL TRAVAMENTO. PAINEL DE COMANDOS E CONTROLES FRONTAL SUPERIOR AO NÍVEL DOS OLHOS, COM SISTEMA MICROPROCESSADO PELO DISPLAY EM LCD, PROGRAMÁVEL DE 2°C A 8°C COM TEMPERATURA CONTROLADA AUTOMATICAMENTE A 4ºC POR SOLUÇÃO DIATÉRMICA, APRESENTANDO SIMULTANEAMENTE A VISUALIZAÇÃO DAS TEMPERATURAS DE MOMENTO, MÁXIMA E MÍNIMA, DESCRIÇÃO DE EVENTOS E NÍVEL DE CARGA DA BATERIA. SISTEMA DE MONITORAMENTO ONLINE (VIA CABO INTERNET). SISTEMA DE GSM (ATRAVÉS CHIP CELULAR). SISTEMA DE ALARME VISUAL E SONORO DE MÁXIMA E MÍNIMA TEMPERATURA; FALTA DE ENERGIA, DOTADO DE BATERIA RECARREGÁVEL. SILENCIADOR DO ALARME SONORO, DE APENAS UM TOQUE. SISTEMA DE REDUNDÂNCIA ELÉTRICO / ELETRÔNICO GARANTINDO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. SISTEMA DE BATERIA PARA ACIONAMENTO DOS ALARMES NA FALTA DE ENERGIA. REGISTRO NA ANVISA. CHAVE GERAL DE ENERGIA – LIGA DESLIGA. EQUIPAMENTO EM 220 VOLTS, 50/60 HZ. PORTA EM VIDRO TRIPLO, TIPO “NO FOG” POSSUINDO TRÊS CAMADAS DE VIDRO INTERCALADAS POR VÁCUO E GÁS, GARANTINDO UM EXCELENTE ISOLAMENTO TÉRMICO E PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO INTERNO SEM PERDER RENDIMENTO OU DIMINUIR A QUALIDADE DO PRODUTO ARMAZENADO. PAINEL EM LCD/2 COM MEMÓRIA INTERNA - SISTEMA DE COMANDO COM DISPLAY LOCALIZADO NA PARTE SUPERIOR FRONTAL QUE APRESENTE SIMULTANEAMENTE AS TEMPERATURAS DE MOMENTO, MÁXIMA, MÍNIMA E DESCRIÇÃO DE ALARMES E EVENTOS. MEMÓRIA INTERNA COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 1 ANO. SAÍDA USB/2; SISTEMA DE RELATÓRIO EXPORTÁVEIS POR PENDRIVE COM RESUMO DO PERÍODO, HISTÓRICO DE TEMPERATURAS, EVENTOS OCORRIDOS COMO: QUEDA DE ENERGIA, ABERTURA E FECHAMENTO DA PORTA, DATAS, HORAS, ENTRE OUTROS. ILUMINAÇÃO INTERNA TEMPORIZADA EM LED DE ALTA CAPACIDADE E VIDA ÚTIL, COM ACIONAMENTO EXTERNO DIRETAMENTE NO PAINEL COM TEMPO PROGRAMÁVEL PELO USUÁRIO. SISTEMA DE RELATÓRIO EXPORTÁVEIS COM RESUMO DO PERÍODO, HISTÓRICO DE TEMPERATURAS, EVENTOS OCORRIDOS, COM INTERVALOS PROGRAMÁVEIS DE 1 A 60 MINUTOS. MEMÓRIA INTERNA COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 1 ANO. SISTEMA DE VENTILAÇÃO COM CONTROLE DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO EM CASO DE ABERTURA DE PORTA. ESTABILIDADE E RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE TEMPERATURA COM EVAPORADOR ALETADO E NÃO POR PLACA FRIA. EQUIPAMENTO COM SISTEMA DE DEGELO AUTOMÁTICO SEM INTERRUPÇÃO OU PERDA DA TEMPERATURA, COM EVAPORAÇÃO DO CONDENSADO. SISTEMA DE VENTILAÇÃO INTERNA COM CIRCULAÇÃO DE AR FORÇADO ATRAVÉS DE VENTILADOR INTERNO COM HÉLICE AXIAL DE MÍNIMA DE 8’ GARANTINDO UMA DISTRIBUIÇÃO TÉRMICA HOMOGENIA EM TODO O INTERIOR DA CÂMARA, MAIOR ESTABILIDADE DA TEMPERATURA SEM A NECESSIDADE DE ELEMENTOS INTERNOS DE AQUECIMENTO QUE PODERIAM CAUSAR VARIAÇÕES INDESEJADAS NO AJUSTE DA TEMPERATURA DA CÂMARA. RÁPIDA RECUPERAÇÃO E ESTABILIDADE DA TEMPERATURA INTERNA EM APROXIMADAMENTE 15 MINUTOS APÓS ABERTURA DE PORTA SISTEMA DE TERMOSTATO DE SEGURANÇA PARA REDUNDÂNCIA, GARANTINDO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO EM CASO DE PANES ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS, NO COMANDO PRINCIPAL, OU SEJA, CASO O PRODUTO TENHA PROBLEMAS ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, SEU FUNCIONAMENTO ESTARÁ GARANTIDO. SISTEMA DE EMERGÊNCIA DE NO MINIMO 24 HORAS: SISTEMA DE SEGURANÇA ACOPLADO AO EQUIPAMENTO CAPAZ DE MANTER SEU FUNCIONAMENTO MESMO NA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIMENTADO POR BATERIAS SELADAS, CONVERSOR DE ENERGIA 12V DC E MANTERÁ O EQUIPAMENTO TRABALHANDO NA TEMPERATURA PROGRAMADA POR NO MÍNIMO 24 HORAS. CONTROLADOR DA TENSÃO ATIVANDO O SISTEMA DE EMERGÊNCIA NA FALTA DE ENERGIA OU PROTEGENDO O EQUIPAMENTO EM VARIAÇÕES BRUSCAS DE ENERGIA ELÉTRICA.(MARCA ELBER) | 138187-3 | UNIDADE MARCA ELBER | 05 | 40.000,0000 | 200.000,00 |
| PARA A REDE DE FRIO LOCAL (SALAS DE VACINA DAS UNIDADES DE SAÚDE) | ||||||
| ITEM | DESCRIÇÃO TÉCNICA | CÓD TCE | UNIDADE FORN. | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 02 | CÂMARAS DE CONSERVAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE VACINAS. CAPACIDADE MÍNIMA: 280 LITROS UTEIS OU 12.500. CÂMARA INTERNA EM AÇO INOXIDÁVEL. QUATRO GAVETAS FABRICADAS EM AÇO INOX COM FRONTAL EM ACRÍLICO, DESLIZANTES COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS COM FRONTAL DE ACRÍLICO. NO MÍNIMO UMA GAVETA DESLIZANTE PARA USO DIÁRIO DAS VACINAS – IDENTIFICADA “USO DIÁRIO”. PORTA DE VIDRO TRIPLO TIPO NO FOG POR ACESSO VERTICAL COM PERFIL METALIZADO. PUXADOR ANATÔMICO EM MATERIAL NÃO OXIDANTE DE ALTA RESISTÊNCIA. • FECHAMENTO AUTOMÁTICO COM VEDAÇÃO DE PERFIL MAGNÉTICO E GUARNIÇÃO DE PVC EM TODO O PERÍMETRO ISOLAMENTO TÉRMICO MÍNIMO DE 75 MM NAS PAREDES EM POLIURETANO INJETADO EXPANDIDO LIVRE DE CFC. EQUIPADO COM 4 RODÍZIOS ESPECIAIS COM FREIO NA PARTE FRONTAL PARA FÁCIL TRAVAMENTO. REFRIGERAÇÃO COM COMPRESSOR HERMÉTICO DE BAIXO CONSUMO COM UNIDADE SELADA E ISENTA DE VIBRAÇÕES. SISTEMA DE CIRCULAÇÃO INTERNA POR AR FORÇADO COM MICRO VENTILADORES, GARANTINDO ASSIM A HOMOGENEIDADE DA TEMPERATURA NO INTERIOR DO GABINETE, (GAVETAS OU PRATELEIRAS) COM DESLIGAMENTO NA ABERTURA DA PORTA. DEGELO AUTOMÁTICO SECO COM EVAPORAÇÃO DE CONDENSADO SEM TRABALHO ADICIONAL. PAINEL DE COMANDO: PAINEL DE COMANDO E CONTROLE FRONTAL E SUPERIOR DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO, COM DISPLAY LCD COM FUNDO ILUMINADO COM CARACTERES EXPANDIDOS PARA RÁPIDA VISUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS, COM SAÍDA USB E PEN DRIVE, COMANDO (TERMOSTATO) ELETRÔNICO DIGITAL MICROPROCESSADO PROGRAMÁVEL, COM AJUSTES DOS PARÂMETROS ATRAVÉS DE SENHA DIRETAMENTE NO DISPLAY. POSSUIR MEMÓRIA COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 1 ANO, PARA REGISTRO DAS TEMPERATURAS DE MOMENTO, MÁXIMA E MÍNIMA E DE TODOS OS EVENTOS DA CONSERVADORA DIRETAMENTE NO PAINEL, MANTENDO HISTÓRICO COM DATA E HORA COM INTERVALO DE TEMPO PROGRAMÁVEL (ACIONADO POR TECLA), COM MEMORIZAÇÃO DOS DADOS MESMO NA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TOTAL SEGURANÇA DO PRODUTO ARMAZENADO. EXIBIR NO PAINEL LCD SIMULTANEAMENTE AS TEMPERATURAS DE MOMENTO, MÁXIMA, MÍNIMA COM DATA E HORA, NÍVEL DA CARGA DE BATERIA, DESCRIÇÃO DE ALERTAS E ALARMES EM FORMA DE TEXTO COM SINALIZAÇÃO ÁUDIO VISUAL DE PORTA ABERTA, BATERIA BAIXA, FALTA DE ENERGIA E ERRO DE TEMPERATURA. MENU PARA MULTI-SENSORES: QUE PERMITE VISUALIZAR SIMULTANEAMENTE A TEMPERATURA EM TODOS OS SENSORES INSTALADOS; LEITURA DAS TEMPERATURAS MÁXIMA E MÍNIMA DIRETAMENTE E SIMULTANEAMENTE NO MESMO DISPLAY. INDICAÇÃO VISUAL DE EQUIPAMENTO LIGADO, ENERGIA UTILIZADA, SEM REDE ELÉTRICA, BATERIA BAIXA, PORTA ABERTA, EM REFRIGERAÇÃO E ERRO DE TEMPERATURA. TEMPERATURA DE FUNCIONAMENTO: PRÉ-AJUSTADA ENTRE +2ºC E +8ºC (CONTROLADOR PERMITE O AJUSTE PARA OUTRAS TEMPERATURAS DE TRABALHO) COM AJUSTE DECIMAL DE 0,1°C. TEMPERATURA CONTROLADA AUTOMATICAMENTE A 4ºC POR SOLUÇÃO DIATÉRMICA, INDICANDO EXATAMENTE A TEMPERATURA DO PRODUTO ARMAZENADO E NÃO DO AR DO GABINETE. DISPLAY LUMINOSO COM VISORES GRANDES PARA VISUALIZAÇÃO DA TEMPERATURA À DISTÂNCIA, COM NÚMERO DECIMAL 0,1ºC. SENSORES: QUATRO SENSORES TIPO NTC, UM IMERSO EM SOLUÇÃO GLICEROL (SIMULANDO TEMPERATURA DA VACINA) E UM SENSOR INTERNO NO AR PARA O CONTROLE DA TEMPERATURA E OUTRO NO AMBIENTE EXTERNO; O QUARTO SENSOR COMO SISTEMA DE SEGURANÇA. LUZ DE LED INTERNA DE ALTA CAPACIDADE E VIDA ÚTIL COM ACIONAMENTO AUTOMÁTICO PELA ABERTURA DA PORTA OU TEMPORIZADA COM ACIONAMENTO EXTERNO MESMO COM A PORTA FECHADA POR TEMPO PROGRAMÁVEL PELO USUÁRIO NO PAINEL EM LCD. ILUMINAÇÃO INTERNA DE ALTA CAPACIDADE PARA ILUMINAR TODO O INTERIOR DO EQUIPAMENTO. • SISTEMAS DE ALARME: ALARME SONORO, VISUAL E ESCRITO NO PAINEL SEMPRE QUE A CONSERVADORA TRABALHAR EM TEMPERATURAS FORA DO PROGRAMADO (MÁXIMA OU MÍNIMA), PORTA ABERTA, FALTA DE ENERGIA E BATERIA BAIXA (DOTADO DE BATERIA RECARREGÁVEL). COMANDO PARA INTERROMPER OS ALARMES SONOROS E VISUAIS ATRAVÉS DO ACIONAMENTO DE QUALQUER TECLA DO PAINEL (SE A TEMPERATURA SE MANTIVER FORA DO ESPECIFICADO, OS ALARMES VOLTAM A SOAR APÓS O TEMPO PRÉ-DETERMINADO). POSSUIR MEMÓRIA PARA REGISTRO DAS TEMPERATURAS DE MOMENTO, MÁXIMA E MÍNIMA E DE TODOS OS EVENTOS DA CONSERVADORA DIRETAMENTE NO PAINEL, MANTENDO HISTÓRICO COM DATA E HORA COM INTERVALO DE TEMPO PROGRAMÁVEL (ACIONADO POR TECLA), COM MEMORIZAÇÃO DOS DADOS MESMO NA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TOTAL SEGURANÇA DO PRODUTO ARMAZENADO. PERMITE BAIXAR E SALVAR RELATÓRIOS DETALHADOS COM GRÁFICOS DE TEMPERATURAS E DE TODOS OS EVENTOS QUE OCORREM NA CONSERVADORA EM PEN DRIVE ATRAVÉS DE CONEXÃO USB FRONTAL NO PAINEL DE CONTROLE, INDEPENDENTE DE COMPUTADOR OU SOFTWARE. DATA LOGGER: SOFTWARE DE GERENCIAMENTO VIA COMPUTADOR COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE GRÁFICOS DE PERFORMANCE E EVENTOS, INCLUSIVE RETROATIVOS, OBTIDAS ATRAVÉS DE PORTA USB COM PEN DRIVE. SISTEMA DE AUTO CHECK DAS FUNÇÕES ELETRÔNICAS PROGRAMADAS, VERIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS COMPONENTES DA CONSERVADORA QUE MOSTRARÁ UM CÓDIGO DE FALHA CASO ENCONTRE ALGUM DEFEITO. SISTEMA DE REDUNDÂNCIA ELÉTRICO / ELETRÔNICO GARANTINDO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. SISTEMA QUE RESTABELECE OS PARÂMETROS MESMO COM VARIAÇÃO BRUSCA DA ENERGIA. DISCADOR TELEFÔNICO: SISTEMA DE ALARME REMOTO À DISTÂNCIA QUE REALIZA CHAMADAS TELEFÔNICAS VIA CENTRAL TELEFÔNICA OU LINHA FIXA DIRETA PARA ATÉ SEIS TELEFONES OU CELULAR PREFIXADOS, SEMPRE QUE A TEMPERATURA ESTIVER EM NÍVEL CRÍTICO E/OU POR BATERIA BAIXA. SISTEMA DE MONITORAMENTO ONLINE (VIA CABO INTERNET). SISTEMA DE SEGURANÇA: TERMOSTATO ANALÓGICO PARA REDUNDÂNCIA INSTALADO EM PARALELO AO CONTROLADOR ELETRÔNICO DA CONSERVADORA, ASSUMINDO AUTOMATICAMENTE O CONTROLE DAS FUNÇÕES E COMANDO DO COMPRESSOR DE FRIO SEMPRE QUE HOUVER FALHA NO COMANDO ELETRÔNICO PROGRAMADO PARA MANUTENÇÃO DA TEMPERATURA NA FAIXA DE +2,5°C A +7,5°C. CONTROLADOR DE TENSÃO ELÉTRICA: PARA MONITORAR E ACIONAR O SISTEMA DE EMERGÊNCIA CASO OCORRA INSTABILIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA, SUB OU SOBRE TENSÃO, ENVIANDO DADOS DE PERFORMANCE PARA O SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DA CÂMARA. EMITE DADOS DE DESEMPENHO VIA DATA-LOGGER. SISTEMA DE EMERGÊNCIA: INTEGRADO AO GABINETE NA PARTE INFERIOR DA CÂMARA, EQUIPADA COM BATERIA SELADA ESTACIONÁRIA RECARREGÁVEL QUE PERMITE AUTONOMIA POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 24 HORAS SEM ENERGIA CONVENCIONAL MANTENDO EM FUNCIONAMENTO TODAS AS FUNÇÕES ELÉTRICAS, ELETRÔNICAS, SISTEMAS DE ALARMES E COMPRESSOR DE FRIO MANTENDO A TEMPERATURA ESTÁVEL E CONSTANTE DENTRO DO PROGRAMADO DA CONSERVADORA. BATERIAS SELADAS, COM CARREGADOR AUTOMÁTICO INTEGRADO AO GABINETE. CHAVE GERAL DE ALIMENTAÇÃO: TIPO DISJUNTOR LIGA/ DESLIGA E FUSÍVEIS DE SEGURANÇA (SUPRESSOR DE SURTO); TENSÃO 110/220 VOLTS 50/60 HZ (MARCA ELBER). | 0002350 | UNIDADE (Cód. 1) MARCA ELBER | 40 | 14.382,0000 | 575.280,00 |
PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE 775.280,00 (setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais).
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
5.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão todas as indicações referentes ao objeto fornecido;
5.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo constante no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
5.4. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do produto entregue;
5.5. Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da entrega do produto, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados;
5.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 02 (duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.8. Entregar o equipamento no prazo preestabelecido e de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência.
5.9. Comunicar a SMS, por escrito, no prazo máximo de 24h que anteceder ao vencimento do prazo de entrega dos itens adjudicados, informando os motivos que impossibilitam o cumprimento.
5.9. Remover, às suas expensas, todo o equipamento que estiver em desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo, no prazo imediato, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
5.10. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o contratante.
5.11. Se responsabilizar perante a Administração e por terceiros, por todos os fatos advindos da prestação do serviço ou fornecimento do produto, inclusive por eventuais vícios, falhas e omissões.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
6.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
6.2. Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
6.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
6.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
6.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência;
6.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA FORMA DE FORNECIMENTO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO
7.1. O prazo de entrega dos produtos é de 30 (trinta) dias corridos, contados do a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento emitida pela CONTRATANTE.
7.2. O produto deverá ser entregue no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, sito Avenida da Feb, n° 2.138, Bairro: Manga, Várzea Grande-MT, CEP: 78.115-904 – Telefone: 65 996692771.
CLÁUSULA OITAVA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO
8.1 O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços/Contrato;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata/Contrato devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CLÁUSULA NONA– SUBCONTRATAÇÃO
9.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA - INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS
10.1 Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA: Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);
11.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
11.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração nos termos da Lei nº 12.486, de 2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, a Registrada que:
a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
12.2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:
a) Não assinar o Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
12.3. Com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo, o Fornecedor ficará sujeito, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
12.3.1. Advertência;
12.3.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a Registrante, independentemente da aplicação de multa;
b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora registrados, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Registrante, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;
12.3.2. Multa;
12.3.2.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato; neste caso a Registrante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de fornecimento ou prestação de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; e 5% pela inexecução parcial;
d) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
e) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, não comparecendo à Prefeitura, o proponente convocado para a assinatura do contrato.
12.3.2.2. A Registrada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela Registrante, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;
12.3.2.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;
12.3.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
12.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
12.3.3.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Registrante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
12.3.3.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
12.3.3.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a Registrante;
b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços;
12.3.3.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços;
b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato;
12.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:
12.3.4.1 Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Registrado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
12.3.4.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à Registrada nos casos a seguir indicados:
a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;
c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão Registrante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:
I. Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Registrante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;
II. Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;
III. Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Registrante, por escrito.
Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, a Registrada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão Registrante;
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Registrada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Registrante, observado o princípio da proporcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
13.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
13.4. A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos seguintes servidores:
13.4.1. FISCAL DE CONTRATO: Servidor Relva Cristina de Moura Teixeira, enfermeira, matrícula 95806, portador da Cédula de Identidade RG nº 07136 DRT MT, inscrito no CPF sob nº 731.609.201-78, residente e domiciliado na Rua 35, quadra 41, nº 08, Bairro: CPA III, Cuiabá-MT, CEP: 78.058-410, Telefone: 65 99669-2771, e-mail:relvacristeixeira@gmail.com
13.4.2. SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATO: Servidora Alessandra Carreira Rodrigues Gajardoni, Profissional de Nível Superior do SUS/enfermeira, matrícula 130034, portador da Cédula de Identidade RG nº 2074230-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 031.157.511-09, residente e domiciliado na AV. Mario Augusto Vieira, nº 269, Condomínio Morada do Parque, Torre A, Apto 1203, Cuiabá-MT, CEP: 78053-734, Telefone: 65 99210-4324, e-mail:alessandracarreirarg@gmail.com
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CADASTRO RESERVA 14.1 Será formado cadastro de reserva de licitante devidamente classificado para a etapa de lances, sem preterição da ordem classificatória e com o compromisso de cumprimento do preço do primeiro colocado no caso de eventual convocação. 14.2 Para a formação do Cadastro Reserva, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 7.892/2013, modificado pelo Decreto nº 8.250/14, poderão ser registrados tantas licitantes quantas forem interessadas, ao preço da primeira colocada, na sequência da classificação do certame. 14.3 Após homologada a licitação, será aberto o prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, via sistema eletrônico, para manifestação dos interessados em terem os preços registrados, e constarem do cadastro de reserva. 14.4 A manifestação de interesse de que trata o item acima, deverá ser registrada no “chat” de mensagem. 14.5 Para ter o preço registrado e formação do cadastro de reserva, as licitantes interessadas deverão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora. 14.6 A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será verificada quando houver necessidade de contratação da licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, conforme previsto no artigo 11, §3º do Decreto nº 7.892/2013. 14.7 O Sistema Eletrônico não aceitará desistência dos lances ofertados. 14.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da presente Licitação correrão a conta de recursos, FederalEstadual, e próprio, na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
| PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE |
| 2305 | 4.4.90.52 | 015001002000/016210000000/016000000000 |
| 2304 | 4.4.90.52 | 016210000000/ 016000000000 |
| 2303 | 4.4.90.52 | 016000000000 |
| 2308 | 4.4.90.52 | 016000000000 |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DOS ILÍCITOS PENAIS
16.1. As informações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO ACRÉSCIMO E ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos e valores fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
17.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura de Várzea Grande solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. (Art. 18, do Decreto 7.892/2013).
17.3. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
17.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá conforme preceitua o Art. 19 do Decreto 7.892/2013:
17.5. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
17.6.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
17.7.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA–DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua o art. 20 do Decreto 7.892/2013:
a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
18.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:
18.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
18.4. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.
18.5. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
18.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
18.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
18.8. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
18.9. Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida.
18.10. Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
19.1. Depois de assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado, a qualquer tempo durante a vigência da Ata, para assinatura do contrato, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
19.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.
19.4. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.
19.5. Como condição para a emissão do Contrato a Detentora deverá atender a todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive as prerrogativas Lei Complementar nº 123/2006, da microempresa ou empresa de pequeno porte.
19.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
19.7. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
19.9. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
19.10 A Contratada deverá manter, durante o prazo de vigência da contratação, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.1. A Secretaria de Saúde é o órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para o registro de preços.
20.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços será a Secretaria Municipal de Saúde.
20.3. Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; (Decreto nº 8.250, de 2.014).
20.4. A ata de Registro de Preços assinada pelo licitante vencedor, estará disponível no site da Prefeitura de Várzea Grande, portal de licitações, no mesmo link onde é retirado o edital.
20.5. Se o licitante vencedor se recusar a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada as sanções previstas nesta ata de registro de preço, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes conforme preceitua o Decreto 7.892/2013, no Parágrafo Único do artigo 14.
20.6. Quando o licitante convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, será convocado os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, conforme preceitua o Art. 13, Parágrafo Único do Decreto 7.892/2013.
20.7. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Saúde.
20.8. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Instrumento equivalente, independente de transcrição.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Várzea Grande – MT,24 de janeiro de 2024.
REGISTRANTE:
GONÇALO APARECIDO DE BARROS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGISTRADA:
ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA
CNPJ 81.618.753/0001-67