TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 02/2023, tendo como vencedora YASMINE BARBOSA SANTOS inscrita no CPF nº 048.519.211-01, objetivando, Contratação de pessoa física especializada em prestação de serviços gestão da aplicação dos recursos do IMPBRAN– Fundo Municipal de Previdência Social de Ponte Branca, com certificação profissional, em atendimento à portaria n.º 9.907, de 14 de abril de 2020, da Secretaria de Previdência Social.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O menor valor da contratação é de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Ponte Branca – MT, 26 de janeiro de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal