“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIRTUDE DE ERRO DE PARAMETRIZAÇÃO DE SISTEMA”.

ISRAEL POLIZZATTO JUNIOR, Presidente do Conselho Curador do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os procedimentos administrativos de averiguações dispostos na Lei Municipal 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro) e Lei Municipal nº 963/2013 que trata da organização e funcionamento do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro-MT; e

Considerando as orientações técnicas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância, podendo para tanto praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento de sua atuação, para a apuração de pagamento indevido de prestação previdenciária em virtude de erro de parametrização de sistema, composta dos seguintes membros:

1. Azila Iara de Almeida Dourado

2. Leandro de Souza Caetano

3. Luciana Cristina de Oliveira

4. Regiane da Silva Santos

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro, 26 de janeiro de 2024.

ISRAEL POLIZZATTO JUNIOR

Presidente

Conselho Curador