DECRETO Nº 010/2024

“Dispõe sobre o valor das horas aulas do Professor de Educação Básica contratado temporário e horas excedentes pagas aos Professores efetivos e dá outras Providências.”

O Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, necessita realizar o chamamento dos profissionais que foram classificados no processo seletivo 001/2024, para contratação temporária em substituição ao profissional de Educação que encontra – se em atestado de saúde, em licença, em desvio de função, ocupando cargos na Secretaria Municipal de Educação e ou em outros órgãos;

Considerando o teor da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei 032/2015, que sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Nossa Senhora do Livramento;

Considerando a legislação que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito desta municipalidade;

Considerando a necessidade de lotação dos professores substitutos e ou temporários.

Considerando a necessidade de melhorar o valor hora/aula para professor de educação básica com contrato temporário e ou horas excedentes.

Considerando que é primordial manter o poder aquisitivo e a irredutibilidade da remuneração dos servidores público municipais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica majorado os valores hora/aula pago para os Professor de Educação Básica de R$61,40(sessenta e um reais e quarenta centavos) para R$ 96,00(noventa e seis reais).

Art. 2º - A lotação do professor de Educação Básica contratado será por 25 horas/aulas, sendo 20 em sala de aula e 05 em horas atividades.

ART 3º - Aos profissionais de educação básica que exercem seus trabalhos fora de sala de aula e necessitam de horas trabalhadas serão pagos em horas excedentes de acordo com o horário trabalhado.

ART 4º - Fica instituída a tabela com o valor das horas aulas e ou excedentes anexo a este decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Nossa Sra. Do Livramento/MT, em 15 de Janeiro de 2024.

........................................................

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal